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O R N A L ABDER - ABR/MAI 2005
Índice
Rogério
Tizzot fala sobre estadualização de rodovias no Fórum
de Secretários de Transportes
Eleições na ABDER
X ENACOR já tem site na WEB
Primeiro projeto das PPPs será
na área de transporte
Governo quer privatizar 3.059 rodovias
A questão da estadualização
de rodovias
Rosemberg integra grupo de trabalho
que vai definir efeitos jurídicos da MP que repassou rodovias federais
aos estados
Reetruturação no órgão
busca seu melhor funcionamento
Conservação rodoviária
será debatida em outubro na santa e bela catarina
Inscrições e informações
- X ENACOR
Grupo de multas debate renainf
Agência abre caminhos para
o desenvolvimento de Goiás
Procuradores jurídicos reúnem-se
na sede da ABDER
Estados poderão assumir manutenção
de rodovias federais
Novo site do DEINFRA/SC disponibiza
informações on-line sobre as condições de trafegabilidade
em Santa Catarina e auxilia os usuários na escolha do melhor caminho
Rogério
Tizzot fala sobre estadualização de rodovias no Fórum
de Secretários de Transportes
O Presidente
da ABDER, Rogério Wallbach Tizzot, fez explanação
no dia 16 de março, durante reunião do Fórum dos Secretários
de Estado de Transportes, em Brasília, acerca dos desdobramentos
gerados pela Medida Provisória nº 82/2002, em que a União
transfere parte da malha rodoviária federal para os Estados. A MP
82 teve sua vigência compreendida no período de sua publicação,13
de dezembro de 2002 até 19 de maio de 2003, quando foi vetado integralmente
o Projeto de Conversão 03/2003, pela Presidência da República.
Questões decorrentes do entendimento jurídico da MP 82 estão
provocando impasse entre a União e Estados tendo em vista da contestação
por parte dos Tribunais de Contas na aplicação de recursos
nos trechos transferidos.
Ao todo foram transferidos 14.805,1 km de rodovias federais aos 15 estados,
a saber: Amazonas, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Maranhão,
Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins,
sendo que só o estado de Minas Gerais recebeu 40,5% do total das
rodovias federais com 6.000 km, seguido do Rio Grande do Sul com 1.987
km e Bahia com 1.411 km.
Para Rogério Tizzot o tema requer muita negociação
com o Ministério dos Transportes e com o Governo Federal no sentido
de que os estados não fiquem prejudicados. Ele lembrou que a ABDER,
através do Grupo de Trabalho de Procuradores Jurídicos, em
reunião realizada no dia 24 de fevereiro, fez um levantamento das
medidas cabíveis e as implicações decorrentes da transferência
de trechos de rodovias federais aos estados. Os integrantes do Grupo concluíram
que a via judicial não é o melhor caminho para a solução
das questões pendentes, com reais prejuízos para os usuários
enquanto durar o litígio, pois tanto a União quanto os Estados
não aplicam recursos nesses trechos e as rodovias se deterioram
a cada dia.
Alguns estados, que assumiram trechos de rodovias federais, estavam contestando
o valor de R$ 130 mil por quilômetro repassados pela União,
pelo fato do montante ser considerado insuficiente para deixar os trechos
em condições normais de tráfego. Segundo o Coordenador
Geral de Captação de Recursos do Ministério dos Transportes,
José Newton Gama, que esteve presente ao Fórum dos Secretários,
o valor repassado aos estados, foi resultado de um amplo levantamento técnico,
e é, na verdade, uma média geral, levando-se em conta de
que houve repasse de trechos de rodovias em bom estado de conservação
e outros em estado precário.
Algumas questões ainda estão sem resposta tais como, quem
arcará com o contencioso de desapropriação das terras
quando da construção das rodovias, que geraram um passivo
e em algum tempo terá que de ser quitado. Outra é que para
a conclusão do processo de estadualização de rodovias
federais existem várias pendências a serem resolvidas: a aceitação
onerosa de bens imóveis, ou seja, para o repasse das rodovias federais
aos estados, é necessário Autorização Legislativa
das respectivas Assembléias Estaduais. Não se sabe como ficarão
os contratos de exploração das faixas de domínio já
firmados com o DNIT, que por sua vez, nem realizou o levantamento dos bens
acessórios e benfeitorias, que compõem o patrimônio
a ser transferido, bem como os projetos de construção das
rodovias e das obras-de-arte-especiais.
A recomendação é que sejam exauridos todos os meios
de negociação para que se chegue a um acordo.
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Eleições na ABDER
A ABDER realiza no dia 04 de maio
Assembléia Geral Ordinária para escolher os seus novos dirigentespara
o biênio 2005/2007. A diretoria têm mandato de dois anos e
é composta pelo Presidente, que deve ser um dirigente máximo
de órgão rodoviário estadual, e pelas Diretorias de
Planejamento, Operações, Apoio e Programas Especiais, além
da Secretaria Geral, Superitendência Executiva e o Conselho Fiscal.
A ABDER, atualmente, é presidida pelo Engº Rogério Walbach
Tizzot, Diretor Geral do DER do Paraná.
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X ENACOR já tem site na WEB
Acesse o site www.enacor.com.br
e obtenha todas as informações sobre o maior evento de conservação
rodoviária que será realizado no período de 04 a 07
de outubro de 2005, em Joinville, Santa Catarina e faça a sua inscrição
on line com descontos.
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Primeiro projeto das PPPs será na área
de transporte
A Assesoria Econômica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão anunciou que o primeiro projeto das Parcerias
Público-Privadas deve sair até o final de 2005 e será
na área de transporte. A lei das Parcerias Público Privadas
(PPPs), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em
dezembro do ano passado, fixa normas gerais para a participação
conjunta do governo e de empresas privadas nos investimentos nas áreas
de infra-estrutura (telecomunicações, transportes, energia
etc).
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Governo quer privatizar 3.059 Km de rodovias
O governo federal está submetendo ao Conselho
Nacional de Desestatização, o novo modelo de concessões
das rodovias federais. O programa ainda depende do sinal verde do Tribunal
de Contas da União, mas o ministério dos Transportes espera
realizar até setembro deste ano os leilões para a transferência
à iniciativa privada de oito trechos de rodovias, num total de 3.059
quilômetros.
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A QUESTÃO DA ESTADUALIZAÇÃO
DE RODOVIAS
A ABDER
vem despontando como um dos grandes articuladores das discussões
que giram em torno das questões que envolvem o rodoviarismo nacional
e para tanto tem participado dos principais eventos do setor. No dia 16
de março participamos do Fórum dos Secretários de
Estado de Transportes, onde tivemos a oportunidade de expor a posição
da entidade com relação aos efeitos jurídicos decorrentes
da Medida Provisória nº 82/2002 que transferiu parte de rodovias
federais para a administração dos Estados e que fora, posteriormente,
vetada pelo Presidente Lula, através do Projeto de Lei de Conversão
nº 03/2003. Também tivemos a oportunidade de falar sobre o
Programa de Estadualização das Rodovias Federais com repasse
de todos os recursos provenientes da CIDE e integrar o Grupo de Trabalho,
criado na ocasião, que irá conduzir os entendimentos com
o Ministério dos Transportes para equacionar os problemas e conflitos
decorrentes da MP 82, com a representação do Diretor de Planejamento
da ABDER e Presidente da AGETOP, Engº Carlos Rosemberg.
Avaliamos que os debates realizados no Fórum dos Secretários
de Estado de Transportes é de que há um consenso em alertar
o Governo Federal de que é preciso tomas as medidas necessárias
e urgentes para reverter o atual quadro em que se encontram as rodovias
federais do País, que por sua vez, traz consigo reflexos diretos
na malha rodoviária estadual em decorrência do desvio de tráfego.
Mostramos ao Governo Federal o problema na sua real dimensão e que
a ABDER se propõe a participar, efetivamente, da busca de soluções
plausíveis para estas questões. Apresentamos, também,
a preocupação dos nossos associados com relação
ao abandono em que se encontram as estradas federais, reconhecendo a propriedade
do Fórum de Secretarios de Estado de Transportes para debater o
tema.
Hoje, temos dois tipos de problemas prementes para resolver: um é
o Sistema Nacional de Viação (SNV) e outro é a questão
das rodovias que foram estadualizadas e que passam por um embate jurídico
que, ao nosso ver, só podem ser revolvidos com ampla e franca negociação
entre os entes envolvidos. Neste sentido a ABDER entende que a solução
só virá com um acordo entre o Governo Federal e os Estados.
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ROSEMBERG INTEGRA
GRUPO DE TRABALHO QUE VAI DEFINIR EFEITOS JURÍDICOS DA MP QUE REPASSOU
RODOVIAS FEDERAIS AOS ESTADOS
O Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras -GETOP, Carlos
Rosemberg, participou no dia 16 de março, da reunião do Fórum
dos Secretários de Estado de Transportes, realizado no Auditório
do Ministério dos Transportes, em Brasília, oportunidade
em que foi indicado para compor o Grupo de Trabalho que irá conduzir
os entendimentos com o Ministério para equacionar os problemas e
conflitos decorrentes da Medida Provisória 82/2002 que transferiu
parte de rodovias federais para a administração dos Estados
.
O Grupo de Trabalho, que será coordenado pela Secretária
de Transportes do Espírito Santo, Rita Camata, e tem ainda como
integrantes os secretários de transportes da Bahia e do Rio Grande
do Sul, também vai avaliar a proposta que o Ministério dos
Transportes está fazendo para revitalizar o Projeto que institui
o Sistema Nacional de Viação-SNV e que se encontra há
mais de dez anos em tramitação no Congresso Nacional. Para
Rosemberg é necessário que se elabore um susbstitutivo ou
uma série de emendas ao projeto do SNV, uma vez que ele não
se adapta mais a realidade atual dos transportes no Brasil.
Carlos Rosemberg lembra que já existe no Ministério dos Transportes,
um Grupo de Trabalho debatendo formas de acelerar a aprovação
do SNV e que a ABDER, entidade a qual a AGETOP é associada, está
acompanhando o Grupo para que os órgãos rodoviários
estaduais tenham sua cota de participação em tão importante
debate.
O presidente da AGETOP, com sua vasta folha de serviços prestados
ao rodoviarismo goiano é também defensor intransigente de
que a Estadualização das rodovias federais deve passar pela
garantia de recursos da CIDE para a manutenção sustentável.
Para ele é preciso integrar os órgãos federais do
setor transporte existentes nos estados para um programa de gestão
de gerenciamento da malha federal que for estadualizada, dotando-as de
condições adequadas de tráfego, oferecendo, eficiência,
segurança e rapidez, para estimular o desenvolvimento da economia
dos Estados.
Rosemberg defende a posição do Grupo de Procuradores Juridicos
da ABDER que entende que a utilização da via judicial para
resolver as questões pendentes da MP 82 não é recomendável,
tendo em vista os reais prejuízos que sofrerão os usuários
enquanto durar o litígio, razão pela qual aponta a negociação
como meio mais prático de se chegar a um acordo consensual.
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DER- DF - REESTRUTURAÇÃO NO ÓRGÃO
BUSCA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO
Melhorias para se trabalhar mais e melhor buscando saídas para
o presente e pensando no futuro são sempre bem vindas. Buscando
se adequar melhor para enfrentar desafios constantes e a demanda crescente
da população, o DER-DF ao longo dos últimos três
anos passou por um processo de reestruturação. Esse processo
contou com a participação de todos os servidores da casa
que coordenados por uma consultoria especializada discutiram e procuraram
uma nova ordem para o Órgão.
A nova estrutura, além de aproximar os setores existentes, veio
dotar o DER -DF de novas unidades, até então inexistente.
Muito embora a atividade já fosse sua atribuição.
É o caso da Superintendência de Trânsito, da Gerência
de Meio Ambiente, da Gerência de Faixas de Domínio, Corregedoria,
Ouvidoria e Assessoria de Comunicação Social, unidades essas
de extrema importância para um Órgão Rodoviário
que pretende ser cada vez mais moderno, ágil e eficiente. "Criamos
condições para que atividades de áreas específicas
fossem desenvolvidas. Agora com a reestruturação definida
temos pessoas designadas para desempenhar tais atividades" disse Brasil
Américo, diretor geral do DER-DF.
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CONSERVAÇÃO RODOVIÁRIA
SERÁ DEBATIDA EM OUTUBRO NA SANTA E BELA CATARINA
A cidade de Joinville, maior metrópole de Santa Catarina, ultima
os preparativos para sediar o maior encontro de conservação
rodoviária da América Latina, o X ENACOR, evento que já
se consagrou e faz parte da agenda do rodoviarismo nacional. O Enacor,
reúne engenheiros, técnicos, estudiosos, autoridades, especialistas,
empresas, órgãos federais, estaduais, municipais e outras
entidades, visando debater e buscar soluções para os problemas
do setor no Brasil. Parte integrante da agenda nacional, sua 10ª edição
será realizada em Joinville/SC, de 4 a 7 de outubro, no Centreventos
Cau Hansen. Inscreva-se, participe e construa novas soluções
para a conservação rodoviária do país.
Organizado pelo DEINFRA -SC, com o apoio da ABDER, o X Enacor, será
presidido pelo Engº Romualdo Teophanes de França Júnior
e Coordenado pelos Engºs Saliba Nader Neto e Roberto Scalabrin.
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INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES
- X ENACOR
As inscrições
já estão abertas pela internet até 20/09/05. Após
este prazo só poderão ser efetivadas na secretaria do Congresso,
no Centreventos Cau Hansen - Joinville-SC.
Informações e inscrições: Departamento Estadual
de Infra-Estrutura - DEINFRA, Rua Tenente Silveira, 162 Telefone: (48)
251-3000 Fax: (48)251-3015 Florianópolis - SC
Acesse o site: www.enacor.com.br e obtenha todas as informações
sobre o X ENACOR e faça a sua inscrição on-line com
descontos.
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GRUPO DE
MULTAS DEBATE RENAINFO
O Grupo de multas reuniu-se nos dias 07 e 08 de abril para, principalmente,
ouvir a Exposição do DENATRAN sobre a atual situação
do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF.
Na oportunidade o responsável do DENATRAN pelo RENAINF, Danilo Pasqual
Roman, apresentou aos membros do grupo o andamento da implantação
do Sistema nos Estados, ressaltando que o DENATRAN teve o auxílio
de quatro estados, Bahia, Pernambuco, Paraná e Goiás para
desenvolvimento e implantação do sistema em módulos.
Segundo ele, o RENAINF contribuirá para o fim da impunidade, aumentando
a segurança no trânsito e levando a redução
do número de cometimentos de infrações e, conseqüentemente,
acidentes.
Os estados da BA, GO, MG, PE, PR, MS, PA, PB estão no RENAINF, os
estados do CE, MA, MT e SE possivelmente estarão integrados ao sistema
no mês de abril, ficando os estados do DF, ES, RO, PI e AC para a
3ª etapa de integração. Os demais estados ainda não
têm perspectiva de integração.
A ABDER tem tido uma preocupação especial com a questão
efetiva da aplicação da penalidade de trânsito aos
infratores. Dentre deste escopo buscou reprimir a impunidade e as conseqüências
dela provenientes, como por exemplo, a reincidência, os acidentes,
o descaso com o agente da autoridade de trânsito etc.
A ABDER, coordenando o Grupo Técnico de multas, juntamente com os
órgãos rodoviários estaduais desenvolveu um sistema,
o SIM - Sistema Integrado de Multas, que tinha por objetivo a troca de
infrações entre os Órgãos Rodoviários
Estaduais, até que houvesse uma regulamentação ou
uma solução que fosse emanada pelo CONTRAN.
Após a Resolução nº 155/2004 do CONTRAN, a ABDER
passou a acompanhar de forma minudente a implementação do
RENAINF, inclusive com a participação de membros do DENATRAN
nas Reuniões Técnicas da ABDER, especialmente, no Grupo de
Multas.
Percebe-se que a ABDER é uma entidade que acredita no RENAINF e
considera que o DENATRAN tem envidado todos os esforços nesta árdua
tarefa de conscientização dos órgãos e entidades
da União, dos Estados e dos Municípios que compõem
o Sistema Nacional de Trânsito e, também, que é parceira
do DENATRAN na implementação efetiva do Código de
Trânsito Brasileiro.
Dentro dessa linha o Grupo de Multas aponta uma série de sugestões
que serão encaminhadas pela ABDER ao DENATRAN no intuito de aprimorar
o Sistema e corrigir falhas detectadas.
Como pano de fundo de todo esse processo busca-se uma sociedade mais integrada,
consciente das suas responsabilidade em prol de um trânsito mais
humano, justo, ético e, acima de tudo, aprovado pelas autoridades
competentes, aceito pelo cidadão e pela sociedade.
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AGÊNCIA ABRE CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO
DE GOIÁS
Nos últimos seis anos, o Estado de Goiás passou por importantes
transformações no âmbito administrativo. Uma delas
foi a que envolveu o setor de infra-estrutura de transportes e obras públicas.
O primeiro desafio foi dar um tratamento austero e corajoso a um problema
que envolvia uma dívida de mais de R$ 180 milhões com empreiteiros
e ações trabalhistas. Com a criação da Agência
Goiana de Transportes e Obras (Agetop), em 1999, o estado começou
a eliminar o paralelismo de atividades existente entre Crisa e Dergo, buscando
uma estrutura mais ágil, enxuta e funcional em benefício
da população de Goiás. Uma delas foi a adoção
de um novo modelo de gestão rodoviária sustentado na terceirização
da conservação, descentralização das ações,
planejamento das intervenções necessárias para a restauração
e ampliação da malha rodoviária goiana e na garantia
de recursos com a criação do Fundo de Transportes que deu
a sustentação financeira necessária à implantação
de uma verdadeira política de conservação permanente
da malha rodoviária com o Programa Terceira Via. Por meio dele,
os 20.332 quilômetros de estradas goianas recebem manutenção
ao longo de todo o ano, com a contratação de 32 empresas
que cuidam da conservação e das quais o Estado cobra o cumprimento
de rigorosos padrões de qualidade. O atual governo conseguiu um
empréstimo de 130 milhões de dólares, pleiteado sem
êxito há anos por governos anteriores. O investimento internacional
permitiu implementar a primeira fase de um programa de restauração
e pavimentação de rodovias que, nas palavras de um dos especialistas
do Banco, tem sido plenamente satisfatória, especialmente quando
comparado ao desempenho de outros projetos de transporte na carteira do
Banco no Brasil. O programa em parceria com o Banco Mundial veio no momento
certo. A aceleração do desgaste da malha rodoviária
num Estado como Goiás, com índice de crescimento econômico
três vezes acima da média nacional (4,9%), reforçaria
a ameaça ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro. Concentramos
esforços primeiramente na reabilitação e jforam restaurados
893,35 quilômetros de rodovias pavimentadas, estando em licitação
obras para renovação de mais 1.058 quilômetros de estradas.
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PROCURADORES
JURÍDICOS REÚNEM-SE NA SEDE DA ABDER
Novas discussões sobre a Medida
Provisória nº 82/2002, que dispõe sobre a transferência
de rodovias federais aos Estados, a competência sobre ações
de domínio em relação às estradas e o levantamento
dos bens acessórios e benfeitorias de que trata a Cláusula
Primeira do Termo de Transferência, foram temas principais da XII
Reunião dos Procuradores Jurídicos, realizada na sede da
ABDER, em Brasília/DF, nos dias 31/03/2005 e 01/04/2005.
Em relação à Medida Provisória nº 82/2002,
os membros do Grupo acompanham também a tramitação
do Projeto de Lei nº 4786/05, apresentado à Câmara pelo
deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que prevê a transferência
direta para Estados, Distrito Federal e Municípios os recursos do
Orçamento Geral da União destinados à manutenção
da malha rodoviária federal. Na oportunidade o Grupos ainda debateu
as experiências e regulamentos (leis, decretos e instruções
norma-tivas) existentes e que regulam a exploração da utilização
das faixas de domínio. Procuradores dos órgãos rodoviários
estaduais também discutiram as medidas tomadas face à publicação
da Resolução nº 164/2004, do CONTRAN, que dispõe
sobre isenção da emissão de Autorização
Especial de Trânsito para CVC de 45 a 57 toneladas, quando foram
elencadas ações contra a referida Resolução,
especialmente, o fato de que a OAB/SC ingressou, em juízo, com Ação
Civil Pública, objetivando a suspensão de seus efeitos, cuja
liminar foi deferida pelo judiciário catarinense. Enquanto aguarda
o desenrolar das ações efetivadas até agora, o Grupo
já agendou nova reunião nos dias 11 e 12 de agosto de 2005
para tratar de questões como transportes alternativos, terceirização
de serviços de manutenção: contrato de gestão/conservação,
responsablidade objetiva e danos morais nos acidentes em vias públicas
em virtude de animais na pista, intervenções ambientais,
indenização de empresa concessionárias de linhas de
ônibus, bem como a questão das Agências Reguladoras
e Fiscalizadoras, com análise das vantagens e desvantagens em sua
existência.
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Estados poderão
assumir manutenção de rodovias federais
O Projeto de Lei nº 4786/05,
apresentado à Câmara pelo deputado Bismarck Maia (PSDB-CE),
prevê a transferência direta para Estados, Distrito Federal
e Municípios dos recursos do Orçamento m Geral da União
destinados à manutenção da malha rodoviária
federal.
O deputado afirma que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes
(Dnit) - órgão vinculado ao Ministério dos Transportes
e responsável pela manutenção, preservação
e recuperação da malha rodoviária federal brasileira
- tem demonstrado dificuldades para cuidar das suas atribuições.
De acordo com a proposta, os recursos a serem transferidos diretamente
a Estados, Distrito Federal e Municípios serão aplicados
em ações como sinalização, restauração
e conservação preventiva das rodovias federais, operação
do Sistema de Pesagem de Veículos e obras emergenciais. Prevê
ainda que, a partir do ano seguinte ao de publicação dessa
lei, a manutenção das rodovias federais seja financiada integralmente
pelos recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico, que incide na comer- cialização
e importação de combustíveis. Tramitando na Comissão
de Transportes, o projeto tem como relator o deputado Eliseu Resende (PFL-MG).
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