J O R N A L ABDER - JAN/FEV 2004
Índice
ABDER INICIA 2004
EM BUSCA DE NOVAS CONQUISTAS PARA O SETOR RODOVIÁRIO
CIDE terá que reservar 50% para rodovia
Garibaldi quer compensação financeira pela não taxação do
petróleo na origem.
Comissão de Transportes da Câmara aprova obrigatoriedade da
terceira luz de freio
DERT/CE - Programa Ceará II atinge todas as metas em 2003
Fórum Consultivo de Trânsito
ABDER reconhece trabalho do Ministro Anderson Adauto e espera
contrapartida da nova gestão.
ABDER fará reunião em maio com Coordenadores dos Grupos
Técnicos
ABDER nas Câmaras Temáticas do CONTRAN
Ações das Câmaras Temáticas para 2004
ABDER acompanha regulamentação da CIDE
Parceria público-privada é aprovada em comissão especial
O que vai pelos DERs
Gestão orçamentária
ABDER INICIA 2004 EM BUSCA DE
NOVAS CONQUISTAS PARA O SETOR RODOVIÁRIO
A
ABDER inicia o ano de 2004 gratificada pelas inúmeras manifestações havidas em favor do
transporte rodoviário estaduais e federal. Para presidente da ABDER, Engº Rogério
Wallbach Tizzot, também Diretor Geral do DER-PR, estamos em um ano em que
transformações importantes estão para acontecer no setor de transportes, especialmente
no segmento rodoviário, com a possibilidade efetiva de novas fontes de recursos.
"Uma situação favorável
refere-se à regulamentação da aplicação dos recursos da Cide-Contribuição sobre
Intervenção no Domínio Econômico, a qual está sendo feita através da Medida
Provisória nº 161, que estabelece o percentual de 25% para os estados e municípios e
encontra-se em apreciação na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Vander
Loubet (PT-MS)", diz, acentuando que a preocupação da ABDER em relação a MP 161
coincide com a posição do Fórum dos Secretários de Transportes e por isso entende que
pelo menos três pontos devem ser alterados nesse dispositivo, ou seja:
1 - Retirar a exigência de
Plano de Trabalho para aprovação do Ministério dos Transportes, pois como a MP 161/04
determina em seu Art. 1º-A, que a aplicação dos recursos destina-se -
"obrigatoriamente no financiamento de programas de infra-estrutura de
transportes" - sendo, portanto, desnecessário qualquer acréscimo de procedimentos
burocráticos desta natureza.
2 - O valor da CIDE a ser
rateada entre os Estados e Municípios não deve ser objeto de retenção da
Desvinculação de Receitas da União - DRU, pois trata-se de recursos para aplicação
única e exclusiva pelos Estados e Municípios.
3 - Que a participação da
CIDE não seja considerada como receita líquida dos Estados e Municípios ensejando o
pagamento de débitos para com a União.
A ABDER está encaminhado ao
relator da MP 161, deputado Vander Loubet, expediente discorrendo sobre os pleitos acima e
solicitando especial atenção para os Estados da Federação, tendo em vista que a MP,
editada em 21 de janeiro de 2004, prevê que a aplicação do dinheiro da Cide,
encaminhado trimestralmente, terá de ser aplicado exclusivamente em obras de
infra-estrutura viária (rodovias, hidrovias, ferrovias e metrô). O critério da partilha
leva em conta a extensão da malha viária, o consumo de combustíveis e a população de
cada Estado.
O Presidente Rogério Tizzot,
Também solicitou ao Ministério dos Transportes, a participação da ABDER nas
discussões futuras em relação a distribuição e ajustes necessários nos percentuais
que caberão a cada um dos estados, bem como nos critérios que resultaram no cálculo de
distribuição dos recursos. Para tanto já estamos buscando estabelecer um módulo
padrão de um Programa de Trabalho para ser apresentado ao Ministério.
Outra medida que interessa aos
órgãos rodoviários estaduais diz respeito a Parceria Público-Privada que está sendo
criada através do Projeto de Lei 2546/2003, já aprovado pela Comissão especial e com
previsão de ser votado pelo Plenário ainda no mês de março. A ABDER compreende que a
PPP é um modelo interessante que precisa ser bem avaliado, no sentido de que resulte em
efetivos benefícios aos usuários e por isso defende que o ressarcimento dos
investimentos feitos e que se dará via pedágio, seja realizado de forma a não onerar a
economia do País, dos Estados e dos Municípios.
"Estamos atentos para
que, no caso da Parceria Público Privada, não ocorra o mesmo erro que foi contatado no
estado do Paraná com relação às concessões rodoviárias, uma vez que o sistema, lá
implantado em 1997, foi pensado de uma maneira que englobava um grande número de obras e
a tarifa resultante se mostrou altamente prejudicial a economia do estado", alerta o
presidente da ABDER, salientando que as alterações que foram realizadas, no programa
original, geraram desequilíbrios econômico-financeiros que na atualidade estão levando
o programa de concessões a beira do colapso.
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CIDE terá que reservar 50% para
rodovia
O
deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), apresentou projeto de lei determinando que 50%
da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) seja
destinada à recuperação, manutenção, melhoria e expansão das rodovias.
O Projeto que tomou o número
1655/03 tramita na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, onde
está sendo relatado pelo deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP).
Segundo o autor, embora a Cide
tenha sido criada para melhorar a infra-estrutura de transportes do País, o Orçamento de
2003 destinou a maior parte de seus recursos para custeio de despesas do Ministério dos
Transportes, entre as quais pagamento de pessoal e de dívidas. Segundo ele, dos mais de
R$ 8 bilhões de arrecadação líquida do ano passado, apenas R$ 2,5 bilhões dos
recursos da Cide foram destinados a investimentos.
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Garibaldi quer compensação
financeira pela não taxação do petróleo na origem.
O
senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) apresentou projeto para criar uma compensação
financeira para os estados produtores de petróleo e de energia elétrica que hoje são,
na sua opinião, discriminados pela não cobrança do Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) na origem. Ela seria calculada pela média do preço do
petróleo no mercado internacional, com alíquota não inferior à cobrada pelos estados
consumidores de petróleo, em operações semelhantes. Segundo Garibaldi, a atual
cobrança de royalties, que muitos defendem ser a compensação pela não incidência do
ICMS na produção do petróleo, na verdade compensa os estados produtores pelo danos
causados pelas atividades de lavra e pelo progressivo esgotamento das jazidas de recursos
naturais não renováveis.
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Comissão de Transportes da
Câmara aprova obrigatoriedade da terceira luz de freio
A
Comissão de Viação e Transportes aprovou, o Projeto de Lei 1460/99, do deputado Luiz
Bittencourt (PMDB-GO), que torna a terceira luz de freio equipamento obrigatório em
automóveis e veículos mistos. O relator, deputado Chico da Princesa (PL-PR), apresentou
parecer favorável à proposta. Ele ressalta que o equipamento vai melhorar as condições
de segurança no trânsito, chamando a atenção do motorista para o fluxo de carros à
sua frente. "Em um país com alto índice de acidentes automobilísticos e de
vítimas fatais, não podemos deixar de lado equipamentos que revolucionam o conceito de
segurança", disse. O projeto será, agora, analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação.
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DERT/CE - Programa Ceará II
atinge todas as metas em 2003
Iniciado
em 1997 e com conclusão para dezembro de 2004, o Ceará II surgiu com a proposta de
melhorar as deficiências da malha rodoviária estadual e recuperar rodovias deterioradas,
não incluídas no Ceará I.
O Programa Ceará II obteve
recursos da ordem de U$ 230 milhões (dos quais, 50% provém de recursos do Estado do
Ceará como contrapartida e 50% provém do BID). Dentre os seus objetivos estão a
execução da duplicação de 51 km de rodovias de acesso à Região Metropolitana de
Fortaleza; a pavimentação de 725 km de vias principais e 434 km de acessos às sedes de
18 municípios; a restauração de 905 km de vias pavimentadas; e a selagem asfáltica de
93 km de rodovias estaduais. No ano de 2003, o programa conseguiu atingir 100% das metas
estabelecidas.
Todo esse processo visa dotar
essas rodovias de uma infra-estrutura que permita a integração entre as regiões
norte-sul e leste-oeste do Estado, beneficiando o escoamento da produção interna e de
matéria-prima para o parque industrial cearense, além de facilitar os contatos com
estados vizinhos e o acesso às áreas de indústria e turismo. Com essas ações, o
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes - DERT, objetiva promover o
desenvolvimento sócio-econômico do Ceará.
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Fórum Consultivo de Trânsito
A
ABDER vem participando com ênfase das reuniões do Fórum Consultivo de Trânsito do
CONTRAN e nos dias 4 fevereiro se fez representar na reunião conjunta do Fórum com as
Câmaras Temáticas e o Denatran, na qual foram debatidos assuntos de vital importância
para o setor rodoviário nacional e de interesse dos órgãos rodoviários estaduais.
Um dos pontos positivos desse
encontro foi o lançamento da Campanha de Prevenção de Acidentes de Trânsito durante o
carnaval, que mobilizou Detrans, DER's e o Denatran, tendo em vista que o feriado
prolongado da maior festa popular do Brasil costuma registrar grande número de acidentes
nas rodovias. A idéia da integração dos órgãos de trânsito para a campanha de
carnaval foi lançada no Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, realizada em
Brasília no último dia 4 de fevereiro e que contou com a participação dos
representantes da ABDER no Fórum.
O Fórum conta com 81
delegados e igual número de suplentes, representantes dos Detrans, DER's, Companhias de
Trânsito e Transportes, Polícia Rodoviária Federal, DNIT dentre outros.
A campanha definida no dia 4
de fevereiro tem como carro chefe o jingle "Vá Devagar", tocado em um ritmo que
mistura o samba reggae e o ritmo dos blocos do carnaval baiano e também produziu
partituras que puderam ser adaptadas aos ritmos regionais e distribuídas aos órgãos
regionais e municipais.
Neste mês de março, o Fórum
Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito completará um ano de existência. Ele foi
constituído para permitir que as instituições gestoras do trânsito brasileiro
participem do processo de tomada de decisões. O Fórum vota e aprecia propostas
próprias, encaminhadas pela sociedade ou pelo Denatran. Depois da votação pelos
delegados da instituição, as medidas seguem para apreciação do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), órgão máximo normativo.
A ABDER participa, desde
março de 2003, do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, onde é
representada por cinco titulares, dirigentes máximos de órgãos rodoviários estaduais,
um de cada região do país e cinco técnicos suplentes escolhidos pelos respectivos
dirigentes, a saber:
Região Norte: DERTINS/TO -
engº Ataíde de Oliveira - Diretor Geral e engº Jeová Ferreira Borges - Coordenador de
Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária.
Região Nordeste: - DERT/CE -
engº Paulo Ayrton Cavalcante Araújo - Superintendente e engº Raimundo Osci Holanda
Pinheiro - Assessor de Trânsito da Superintendência
Região Sudeste: - DER/MG -
Cel. Renato César do Nascimento Santana - Diretor Geral e Econ. Ana Paula Duarte Mendes -
Assessora da Diretoria
Região Sul: - DEINFRA/SC -
engº Romualdo Theophanes de França Júnior - Diretor Geral e engº Deusdethi dos Santos
- Gerente de Trânsito
Região Centro-Oeste: a
definir.
Na Primeira Reunião do
Conselho de Administração da ABDER, realizada em 18 de fevereiro de 2004, reafirmou-se a
importância e a necessidade de continuar participando ativamente do Fórum Consultivo de
Trânsito, do CONTRAN, com a recondução do maior número de participantes, para a
continuidade dos assuntos em andamento no Fórum.
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ABDER reconhece trabalho do
Ministro Anderson Adauto e espera contrapartida da nova gestão.
O
ministro dos Transportes, Anderson Adauto, entregou no dia 19/02/2004 uma carta ao
presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, colocando o cargo à disposição.
No entanto, pela sua competência, foi recomendado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva para que permaneça à frente do cargo, até a data limite do período de
desincompatibilização, para que seja realizado um processo de transição tranqüilo na
Pasta dos Transportes.
Num trecho da carta, o
ministro Anderson Adauto diz ter tido todo o cuidado com os recursos aplicados na
infra-estrutura e buscou dar mais qualidade ao gasto público, sendo esta uma das
principais, senão a principal orientação.
"Hoje, tenho a
satisfação de informar que este processo está em curso. O conjunto do nosso trabalho,
que passou e continua passando por um processo de grande reorde-namento de gestão, mudou
os editais de licitação. Eles foram simplificados, passaram a ser publicados na internet
com toda transparência, e tudo isso nos ajudou a alcançar um resultado concreto. Os
custos de todas as obras por nós licitadas tiveram redução de 25% em média. É como se
a cada quatro obras nós tivéssemos dinheiro para uma quinta nova obra. Esse resultado
demonstra de forma clara, Senhor Presidente, que nós atingimos nosso principal objetivo
no Ministério dos Transportes", diz ainda o ministro Anderson Adauto.
A ABDER reconhece todo esse
esforço do Ministro Anderson Adauto e avaliza que ele em 2003 lutou muito para a
recuperação da malha rodoviária, embora não tenha conseguido realizar o que pretendia
e reverter o quadro de degradação que vem sofrendo as rodovias federais. Nesse sentido,
espera que em 2004, tanto o Ministério dos Transportes, quanto o DNIT, consigam os
recursos necessários, não só para reverter o processo de abandono da malha rodoviária,
como também recuperá-la e realizar as melhorias necessárias e para tanto, estará
sempre a disposição para colaborar com o que for necessário, esperando a mesma
contrapartida para os órgãos rodoviários estaduais, do novo dirigente da Pasta que
deverá assumir com o efetivo afastamento do Ministro Anderson Adauto.
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ABDER fará reunião em maio com
Coordenadores dos Grupos Técnicos
No
dia 12 de maio de 2004, a administração da ABDER fará um grande encontro com os
Coordenadores dos seus grupos Técnicos para debater, conhecer e avaliar os trabalhos que
vem sendo desenvolvidos pelos mesmos. Conforme decisão tomada na 1a Reunião de 2004 do
Conselho de Administração, os coordenadores dos Grupos terão um tempo pré-determinado
para explanarem as ações efetivadas até então e as perspectivas de trabalhos para o
futuro. O resultado dessa reunião, bem como as ações efetivadas até então, serão
veiculadas no Jornal da ABDER.
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ABDER nas Câmaras Temáticas do
CONTRAN
ABDER reconduz membros das câmara temáticas do CONTRAN
Na
primeira reunião do seu Conselho de Administração, em 2004, realizada em 18 de
fevereiro, a ABDER decidiu-se sobre a necessidade de reconduzir o maior número de
participantes nas Câmaras Temáticas do CONTRAN, para a continuidade da discussão dos
assuntos em andamento. Isto deveu-se ao fato de que a indicação tem prazo de 1 ano e a
ABDER conhecendo a sistemática antecipou suas ações.
Serão alterados a composição dos
nomes de algumas Câmaras, em decorrência de outras atribuições do atuais técnicos que
a compõem.
Também no Fórum consultivo serão
indicados algumas substituições em decorrência de outras atribuições de alguns dos
atuais representes da ABDER.
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Ações das Câmaras Temáticas
para 2004
A
ABDER vai participar ativamente, durante o ano de 2004, das decisões do CONTRAN, compondo
as Câmaras Temáticas de Esforço Legal, Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da
Via, Assuntos Veiculares, e Cidadania e Educação, bem como o Fórum Consultivo de
Trânsito e, para tanto, esteve presente com toda a sua representação na reunião
Plenária das Câmara Temáticas, realizada em dezembro, para escolher os temas a serem
analisados em 2004.
Ficou estabelecido que a
Câmara de Assuntos Veiculares terá como prioridades a revisão e adequação das
resoluções 14/98 e 811/96 que dispõem sobre equipamentos obrigatórios para frotas de
veiculos em circulação e requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo
de passageiros de fabricação nacional e estrangeira. Ainda na Câmara Temática de
Assuntos Veiculares, estão sendo preparadas novas resoluções para regulamentar o uso do
extintor de incêndio nos veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques; o
disciplinarmento do transporte de crianças com idade inferior a dez anos e a fixação de
requisitos de segurança para circulação de veículos que transportam produtos
siderúrgicos, como resultado das principais ações de 2003. As minutas destas
resoluções vem sendo acompanhadas e debatidas pela Engenheira Vânia Sobrado,
representante da ABDER na Câmara Temática de Assuntos Veiculares.
Para a Câmara Temática de
Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via foram priorizados, para debate em 2004,
temas como novos critérios de regulamentação de velocidade permitida, manuais de
sinalização viária e procedimentos operacionais, critérios de sinalização juntos aos
pólos geradores de tráfego e tratamento de projetos viários de loteamento.
A Câmara Temática de
Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via realizou reuniões nos dias 04, 05 e 06
de fevereiro, a qual compareceu a representante da ABDER, Engª.Maria Selma Freitas
Schwab, foram debatidos novos critérios para Sinalização e Regulamentação; Luzes
Intermitentes e Estacionamentos Especiais.
A Câmara Temática de
Esforço Legal escolheu como prioridades para 2004, temas como Talão Eletrônico,
Equipamentos de Fiscalização Não Metrológicos, Identificador Automático de Veículos,
Imposição das Penalidades de Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir,
Fiscalização de Excesso de Peso e a adoção de um Boletim Único de Ocorrência de
Acidentes de Trânsito.
A Câmara Temática de
Cidadania e Educação irá se empenhar, em 2004, na formulação de Campanhas que serão
apresentadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e do Prêmio DETRAN, com
sua inclusão na Comissão Julgadora. Segundo a representante da ABDER, Engª. Mônica
Soares Velloso, os trabalhos da Câmara não vêm tendo a produtividade almejada pelos
órgãos rodoviários estaduais, uma vez que, no seu entender, não vem abordando algumas
questões de interesse dos DER's e a maioria dos projetos não estão sendo desenvolvidos
com a rapidez que se esperava. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao
CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer
sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele
colegiado.
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ABDER acompanha regulamentação
da CIDE
No dia 21 de janeiro de
2004, o governo federal editou a Medida Provisória nº 161/2004, acrescendo o artigo 1º
à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e
dá outras providências. Com essa medida o governo pretende regulamentar a distribuição
dos recursos da Cide, definindo um percentual de 25% do total dos recursos arrecadados
para os Estados e o Distrito Federal, que deverão serem aplicados, obrigatoriamente, no
financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, sendo que do montante de
cada Estado, 25% serão destinados aos municípios.
Os recursos serão
distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o
quinto dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante
crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou outra
instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal, observando
os critérios abaixo:
A ABDER está mobilizando seus
técnicos e os dirigentes dos órgãos rodoviários estaduais para a análise da MP e já
tem definidas as principais alterações que pretende apresentar ao relator na Câmara dos
Deputados, Vander Loubert, salientando a necessidade de alteração de pelos menos três
dispositivos, a saber, o que determina que os Estados e Distrito Federal encaminhem ao
Ministério dos Transportes, até o último dia de outubro de cada ano, uma proposta de
programa de trabalho para a utilização dos recursos da Cide; o que prevê o desconto da
DRU-desvinculação de receitas da União do percentual dos Estados e Município e o que
permite o abatimento de dívidas estaduais dos recursos da CIDE.
Em decorrência do grande
volume de chuvas ocorridas neste início de ano, o Governo Federal editou no dia 04 de
março de 2004 a MP nº 171, que antecipou para o dia 10 de março, em caráter
excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19
de dezembro de 2001, (vide MP nº 161) aos Estados e ao Distrito Federal, cujas áreas
estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública, assim reconhecidos
pelo Governo Federal, para aplicação em infra-estrutura de transportes.
A transferência de recursos
da CIDE refere-se aos recursos arrecadados no período de 21 de janeiro a 29 de fevereiro
de 2004 e respeitará os percentuais determinados no § 3º do art. 1º-A da referida Lei
(vide Anexo da MP nº 161 - Quadro ao lado).
No momento da distribuição
de recursos a União promoverá a dedução dos valores antecipados aos Estados e ao
Distrito Federal.
Para ter direito aos recursos
os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar juntamente com o relatório previsto
no § 10 do art. 1º-A da Lei no 10.336, de 2001, os demonstrativos da execução
orçamentária e financeira relativos às aplicações efetuadas com os recursos previstos
na referida Lei.
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Parceria público-privada é
aprovada em comissão especial
O
Projeto de Lei 2546/03, do Poder Executivo, que cria as Parcerias Público-Privadas (PPP),
instituindo condições especiais para contratos de obras e serviços entre a
administração pública e empresas, como reapresentação de propostas e oferecimento de
garantias de pagamento, foi aprovado na Comissão Especial no último dia 18 de fevereiro,
tendo como relator o deputado Paulo Bernardo (PT-PR).
Segundo Paulo Bernardo, a
principal vantagem da PPP é a previsão de que o Poder Público só pagará às empresas
parceiras após a realização do investimento. "Isso pode significar o fim das obras
inacabadas no País, pois nesse sistema a iniciativa privada terá interesse em concluir
todos os empreendimentos", disse.
A principal alteração
aprovada ao projeto foi a retirada do texto da precedência de pagamentos para as
parcerias público-privadas. Por esse mecanismo, uma empresa que investisse em parceria
com o Governo teria prioridade no recebimento em relação a outras obras públicas. O
artigo era considerado o mais polêmico do projeto.
O presidente da comissão
especial, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), disse que os 20 artigos do projeto representam
um avanço ao possibilitar a parceria entre o Governo e a iniciativa privada na execução
de obras de infra-estrutura no País em um contexto no qual os investimentos estatais em
segurança pública, transportes, habitação, saneamento básico e energia são escassos.
Segundo ele, as parcerias
público-privadas adaptam o modelo já adotado em diversos países, como a Espanha e a
Inglaterra, ao propor o investimento do capital privado com a remuneração do Governo
após a conclusão da obra.
A ABDER vem acompanhando com
redobrada atenção, a tramitação do Projeto de Lei 2.546/03 e realizará no dia 17 de
março, Seminário sobre Programa de Parcerias Público-Privadas no auditório do
Ministério dos Transportes
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O que vai pelos DERs
DAER/RS - Estradas vicinais receberão investimentos
Cem
municípios gaúchos vão receber investimentos de US$ 5 milhões na recuperação de
estradas vicinais. Os recursos, do programa RS Rural, deverão ser aplicados em obras em
1,3 mil quilômetros. A verba virá de um contrato firmado pelo governo do Estado com o
Banco Mundial, por meio de um convênio entre a Secretaria da Agricultura, a Emater e o
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).
A expectativa é de que 6 mil
famílias que moram nas áreas das microbacias hidrográficas abrangidas pelo programa
sejam favorecidas com a adequação das estradas internas para o manejo correto da água
das chuvas e a proteção do solo. O objetivo das obras é melhorar o aproveitamento das
lavouras e facilitar o escoamento da produção e o deslocamento nas regiões.
As obras serão coordenadas
pelo Daer e pelas prefeituras dos municípios selecionados. Para a escolha das
localidades, os conselhos municipais do RS Rural usaram como critério a situação
sócio-econômica regional, com base em dados de pesquisas da Fundação de Economia e
Estatística (FEE), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontaram as regiões mais pobres.
As cem prefeituras
selecionadas receberão um documento da Secretaria Executiva do RS Rural no qual devem
manifestar o interesse em aderir ao programa. Também será feito um levantamento das
necessidades de adequações em cada localidade. Depois de concluída essa etapa e de
todas as prefeituras terem se manifestado, serão contratadas as empresas que vão se
encarregar das obras. Em contrapartida, os municípios devem assumir o compromisso de
melhorar os acessos às estradas vicinais e se responsabilizar pela manutenção dos
trechos que receberem melhorias.
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