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DENATRAM EXPLICA RENACOM NA ABDER
Durante
a reunião do Grupo de Multas da ABDER, realizada nos dia 20 e 21
de março de 2002, na sede do órgão, em Brasília,
o Dr. César Ribeiro, Coordenador do Projeto RENACOM/DENATRAN realizou
uma palestra para explicar as condições para adesão
ao sistema.
Ele informou
que atualmente, encontram-se integrados 07 DETRAN's e o sistema tem como
finalidade básica acabar com a impunidade e dar um tratamento isonômico
a todos os condutores de veículos que porventura transgridam as
leis de trânsito;
Para se aderir
ao sistema o órgão executivo de trânsito deverá
celebrar um convênio e assinar um contrato com o Banco do Brasil,
onde o DENATRAN é intermediário e assina em conjunto, dentro
das normas estabelecidas na Portaria nº 57/01.
Segundo, César
Ribeiro, o sistema funcionará com uma unidade centralizadora que
é o Banco do Brasil, bastando o órgão executivo de
trânsito encaminhar os autos lavrados que os mesmos serão
digitados e efetuados todos os procedimentos de emissão de notificação,
controle de prazos, pontuação, bloqueio de veículos,
etc. Todo este procedimento custará, conforme estabelecido na Portaria
nº 57, R$ 21,00 para o Banco do Brasil, R$ 12,00 para o DETRAN do
licenciamento do veículo, R$ 3,00 para o DETRAN de emissão
da CNH do infrator, mais o custo de postagem da notificação.
O Grupo de
Multas da ABDER, diante das explicações e informações
prestadas pelo representante do DENATRAN solicitou um parecer jurídico
ao consultor Flávio Campos, o qual será encaminhado a todos
os DER's na íntegra.
O parecer consistiu
basicamente na análise da legalidade da Portaria 57 do DENATRAN,
bem como na ausência de licitação de todo o processo
e não demonstração da planilha de custos dos preços
estabelecidos na Portaria em questão
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Grupo de Multas detecta ilegalidade na
Portaria 57 do DENATRAN
Segundo
entendimentos do consultor Jurídico Flávio Campos, também
partilhado pelos membros do Grupo de Multas da ABDER, a Portaria 57 emanada
pelo DENATRAN não tem poder de normatizar, não tendo nenhum
órgão executivo de trânsito obrigação
de se sujeitar às suas condições pois, pelo Código
de Trânsito Brasileiro, a atribuição de normatização
é do CONTRAN, ficando aquele que se subordinar às suas regras
responsável por quaisquer irregularidades detectadas no processo.
Assim, a referida Portaria para ter validação legal tem que
ser transformada em Resolução do CONTRAN.
Em segundo
lugar o Inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666, que foi a base legal do
DENATRAN para a dispensa de licitação de todo o processo
não dá respaldo legal já tendo diversas jurisprudências
sobre o assunto pois, este não é o negócio do Banco
do Brasil. Quanto à cobrança dos valores estabelecidos na
Portaria, a cobrança dos R$3,00 para pontuação é
indevida pois é atribuição legal dos DETRAN's fazê-la.
Os demais valores não podem ser avaliados tendo em vista que, a
ausência de licitação não permite saber se os
preços são ou não justos.
Diante das
considerações do consultor jurídico Flávio
Campos sobre o Renacom e a Portaria 57, o Grupo de Multas decidiu encaminhar
à Diretoria da ABDER cópia de documento que analisa item
por item do contrato e do convênio com o Banco do Brasil, juntamente
com o parecer do Dr. Flávio Campos, os qual foi encaminhado aos
DERs que o submeterão as suas procuradorias jurídicas.
A Diretoria
da ABDER, logo após as conclusões dos DERs deverá
encaminhar, de acordo com orientação do Grupo de Multas,
um ofício ao DENATRAN esclarecendo os DERs temos o maior interesse
em aderir ao RENACOM desde que as irregularidades apontadas sejam sanadas.
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Souto quer maior fiscalização
nas rodovias
O senador
Paulo Souto (PFL-BA) apresentou projeto de lei que aumenta a responsabilidade
da Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre a fiscalização
e a regulação das rodovias federais, justificando que hoje
o órgão atua apenas em estradas cedidas mediante concessão
para exploração de pedágios.
A proposta
do senador cria o Departamento de Infra-estrutura de Transporte, que terá
a incumbência de supervisionar e regular as questões referentes
às estradas brasileiras.
De acordo com
o senador, existe deformação no conceito de agência
reguladora no caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres,
pois esta foi criada com a função de apenas regular e fiscalizar
as estradas cedidas a terceiros por meio de concessão para exploração
de pedágios, deixando de lado as estradas federais. "É
como se a Agência Nacional do Petróleo não pudesse
fiscalizar a Petrobrás", explicou.
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CPI poderá investigar uso de ISS
pelo DNER
O deputado
Luiz Ribeiro (PSDB-RJ) propôs no Projeto de Resolução
231/02, apresentado à Mesa, a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar a responsabilidade de possíveis
irregularidades cometidas pelo DNER na utilização do Imposto
sobre Serviços (ISS), arrecadado pelas concessionárias das
rodovias federais.
O autor justifica
o projeto com dados do próprio Ministério dos Transportes,
fornecidos em audiência na Comissão de Viação
e Transportes da Câmara, que dão conta do uso indevido do
ISS recolhido pelas concessionárias; com a informação
de que os valores arrecadados ficaram provisionados nas contas das próprias
concessionárias, "o que configurou um ganho ilegal e não
previsto nos editais ou nos contratos de concessão"; e com
o fato de que o dinheiro arrecadado do Imposto foi usado para obras não
previstas nos Planos de Engenharia Rodoviária (PER), partes integrantes
dos contratos de Concessão, "evidenciando que, com o total
apoio do DNER, foram realizadas obras sem licitação, o que
claramente beneficiou as Concessionárias". Luiz Ribeiro conclui
que os fatos apontados podem ser apenas "a ponta de um grande iceberg
de irregularidades que ocorrem ou ocorreram na execução das
concessões de rodovias federais".
A proposição
será encaminhada às comissões técnicas da Casa.
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ABDER participa de Seminário sobre
Política Nacional de Trânsito
O Departamento
Nacional de Trânsito, nos dias 14 e 15 de março de 2002, fez
realizar em Brasília, Capital Federal, um amplo e enriquecedor debate
sobre a Política Nacional de Trânsito com a realização
do - II ENCONTRO NACIONAL "POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO"
na Fundação Getúlio Vargas.
A ABDER foi
representada pelo Analista Jorge Rêgo do DER-DF que debateu com os
demais participantes um documento que, no seu entender, materializa a efetiva
adoção de uma Política Nacional de Trânsito,
agrupa importante e harmônica estratégia que tem por objetivo
institucionalizar ações orientadas "para a melhoria
das condições de mobilidade, acessibilidade, segurança
e fluidez do trânsito, em benefício do cidadão".
Para participação
do salutar debate, nos dias 14 e 15 de março próximo passado,
o DENATRAN convidou representantes dos órgãos que compõem
o Sistema Nacional de Trânsito, entidades e associações
que atuam ou possuem interesse direto ou indireto na temática e
outros órgãos afins.
Visando uma participação sistematizada dos integrantes no
fórum, o evento foi organizado metodologicamente da seguinte forma:
apresentação
do Texto Básico V da Política Nacional de Trânsito;
divisão dos participantes, com escolha livre, em grupos temáticos
(Segurança de Trânsito, Educação de Trânsito
e Cidadania, Fluidez e Acessibilidade do Tráfego/Meio Ambiente e
Fortalecimento Insti-tucional/Sustentabilidade Financeira do Sistema).
Dentro deste contexto, cada participante buscaria atuar dentro da sua área
de interesse; visando uma participação ampla e irrestrita,
houve a possibilidade de críticas e sugestões a qualquer
dos assuntos por meio do rodízio entre os 05 (cinco) grupos temáticos;por
fim houve uma apresentação em plenária onde todos
poderiam dar sugestões e propor modificações.
O fórum,
com a participação de diversos segmentos da sociedade e de
instituições pública e privadas, buscou elaborar uma
Política Nacional de Trânsito voltada para a realidade brasileira,
abarcando características nacionais e regionais. Cada sugestão
e crítica foi ouvida, debatida e aprimorada. Eventos como este representam
um verdadeiro Estado democrático de direito com especial valorização
da dignidade da pessoa humana (o usuário do sistema), de valores
sociais voltados à área de trânsito e, finalmente,
da construção de uma Política Nacional de Trânsito
voltada para a sociedade.
A ABDER parabeniza
o DENATRAN pelo evento por entender que o seminário buscou objetivos
claros no debate de uma Política Nacional de Trânsito, como
atingir quatro grandes objetivos, priorizados em razão de seus significados
para a sociedade e para o cidadão brasileiro e de seus efeitos multiplicadores,
a saber:
1 - Garantir
a mobilidade do cidadão, propiciando as condições
necessárias para sua locomoção no espaço social,
de forma a assegurar plenamente o direito constitucional de ir e vir, e
possibilitando deslocamentos ágeis, seguros, confortáveis,
confiáveis e econômicos.
2 - Reduzir
os índices e a gravidade dos acidentes de trânsito, priorizando
a preservação da vida.
3 - Efetivar
a educação de trânsito, de forma a trabalhar, em cada
cidadão e em toda a comunidade, princípios, valores, conhecimentos,
habilidades e atitudes favoráveis à locomoção
no espaço social, para uma convivência no trânsito de
modo disciplinado e seguro.
4 - Promover
o exercício da cidadania, incentivando a participação
da sociedade em prol da consecução de um comportamento coletivo
seguro, respeitoso e não agressivo no trânsito, bem como assegurando
o respeito ao cidadão, considerado como o foco dos esforços
das organizações executoras da Política Nacional de
Trânsito.
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ABDER E DENATRAN buscam maior aproximação
O presidente
da ABDER, Eng. Brasil Américo, dando continuidade a sua política
de aproximação e integração dos órgãos
rodoviários, reuniu-se no último dia 19 de março,
com o Diretor Geral do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,
Jorge Guilherme Franciscone, para tratar de assuntos de interesse dos dois
órgãos, notadamente as relações entre a ABDER,
os DERs e o DENATRAN no que diz respeito as questões de trânsito
Brasil Américo
manifestou ao Diretor Geral do DENATRAN a preocupação da
ABDER com relação a pouca participação dos
DERs junto ao DENATRAN, destacando que esta falta de entrosamento é
histórica, mas que está na hora de mudar, tendo em vista
a importância de ambos os órgãos para o êxito
da Política Nacional de Trânsito, haja vista que os DERs são
órgãos que também compõem o Sistema Nacional
de Trânsito.
O Diretor Geral
do DENATRAN disse a Brasil Américo que com ele essa situação
vai mudar e uma nova política de relacionamento surgirá entre
o órgão e a ABDER e por extensão todos os órgão
rodoviário estaduais.
O Presidente
da ABDER entende que realmente a situação está mudando
e uma nova política de aproximação está surgindo
entre ABDER e DENATRAN e ele cita como exemplo o fato de o Dr. César
Ribeiro, Coordenador do Projeto RENACOM/DENATRAN realizar uma palestra
sobre o Registro Nacional de Compensação de Multas, na sede
da ABDER nos dia 20 e 21 de março, durante reunião do Grupo
de Multas.
Com relação
ao RENACOM, também tratado na reunião com o diretor Geral
do DENATRAN, Brasil Américo disse que a ausência de um processo
de compensação de multas tem gerado a sensação
de impunidade, o que tem agravado as infrações praticadas
por motoristas de um estado em outro.
Ele lembrou
que a ABDER em conjunto com alguns DERs está desenvolvendo um sistema
de troca de multas que já está em funcionamento em alguns
estados e com resultados positivos.
Ao final da
reunião, o Diretor Geral do DENATRAN garantiu à ABDER que
está firme na decisão de implantar o RENACOM, levando em
conta as críticas e sugestões de todo o setor rodoviário.
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Câmara aprova novas regras para
transporte de cargas
A Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação
aprovou, em caráter conclusivo, a redação final da
proposta (PL 4358/01) do deputado Feu Rosa (PSDB-ES) que disciplina o transporte
rodoviário de cargas, a responsabilidade do transporte e os mecanismos
de sua operação.
O texto aprovado
tipifica o transporte rodoviário de cargas realizado em vias públicas,
no território nacional, como atividade econômica de natureza
comercial.
Pela proposta, as relações decorrentes do contrato de transporte
de cargas não caracterizam vínculo empregatício, e
o julgamento das ações oriundas desse contrato deve ser atribuído
à Justiça Comum.
O projeto também
condiciona o exercício profissional de transporte de cargas à
inscrição prévia do interessado no Registro Nacional
de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), a ser criado
pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres.
A proposta
fixa ainda as responsabilidades, direitos e deveres do transportador perante
o contratante, como a obrigatoriedade da contratação de seguro
contra perdas e danos causados à carga e de seguro de responsabilidade
civil contra danos a terceiros.
O texto estabelece
também o prazo máximo de um ano para a apresentação
de ações judiciais pelo não cumprimento das responsabilidades
decorrentes do transporte, contado da data da entrega da mercadoria ou
a partir do quadragésimo quinto dia após o prazo previsto
para a entrega.
O projeto
foi analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição
e Justiça e será encaminhado agora para o Senado Federal.
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ENGENHEIROS DE TODO O PAÍS ESTARÃO
REUNIDOS NO VII ENACOR
Durante quatro dias, Vitória promete ser a Capital do rodoviarismo
nacional
Proporcionar
a oxigenação do setor, contribuindo para o desenvolvimento
de um dos mais importantes patrimônios brasileiros. Essa é
a expectativa da presidenta do VII Encontro Nacional de Conservação
Rodoviária, a Eengenheira Tereza Mª Sepulcri Netto Casotti.
Realizado pelo
Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado
do Espírito Santo (Dertes), sob a coordenação da Associação
Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem (ABDER),
o evento acontece entre os dias 7 e 10 de maio, no Centro de Convenções
de Vitória.
De acordo com
a presidenta, o VII Enacor contará com a apresentação
de palestras e trabalhos técnicos sobre diversos temas da engenharia
rodoviária, como manutenção de pavimentos, meio ambiente,
segurança, dentre outros. "É um grande orgulho Vitória
poder sediar um evento desse porte e apresentar a todo País propostas
para a conservação das estradas", salienta. "É
um grande orgulho Vitória poder sediar um evento desse porte e apresentar
a todo país propostas para a conservação das estradas,
uma vez que o Estado possui uma das menores malhas rodoviárias",
revela.
Segundo o diretor
geral do Dertes, Jorge Hélio Leal, a realização do
VII Enacor será de tamanha importância para o sistema rodoviário
nacional, uma vez que proporcionará a oxigenação do
setor. "Espero que o evento propicie a troca de conhecimentos entre
os participantes, sobretudo para os profissionais do Espírito Santo",
salienta.
Para Jorge
Hélio Leal, o encontro propiciará a troca de conhecimentos
entre os participantes, principalmente para os profissionais do Estado",
ressalta.
No primeiro
dia do encontro, serão oferecidos aos participantes vários
minicursos, que acontecerão das 8 às 18 horas. Na seqüência,
será realizada a Solenidade de Abertura, que contará com
a presença de autoridades locais e a apresentação
do grupo Roupa Nova. No dia 08, quarta-feira, serão abordados assuntos
como modernas técnicas de pavimentação, sinalização
de rodovias, entre outros. Um destaque do segundo dia será o Painel
Política Nacional dos Transportes, que terá início
às 10h30.
Na seqüência,
o biólogo e mestre em botânica Siumar Goetzke, do DER do Paraná,
falará sobre paisagismo rodoviários. Ainda no dia 8 serão
debatidos assuntos como sinalização horizontal em pavimentos
rígidos, engenharia de valores, reciclagem de pavimentos, entre
outros. Já no dia 9 de maio, quinta-feira, o engenheiro Valmir Antunes
de Souza fará uma palestra sobre "Impactos ambientais de empreendimentos
rodoviários em áreas urbanizadas". Para falar sobre
a realidade das estradas na Europa, o consultor francês em pavimentos
flexíveis Pierre Y. Chazae ministrará uma palestra que terá
com tema "Pavimentação moderna na Europa".
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JORNALISTAS MOSTRARÃO SITUAÇÃO
DAS ESTRADAS NACIONAIS
Os
jornalistas Edmilson Ávila, da TV Mirante, São Luiz do Maranhão,
e Ricardo Azeredo, da RBS TV, Porto Alegre, falarão sobre a situação
das estradas no VII Enacor. Durante a palestra, que acontecerá no
dia 10 de maio, das 10h30 às 12 horas, eles mostrarão a realidade
da malha rodoviária, que constataram após terem percorrido,
cada um, mais de cinco mil quilômetros de extensão, pelas
BRs 101 e 262, passando por um total de 12 Estados. Além de apresentação
individual, os jornalistas mostrarão as imagens mais marcantes que
fazem parte de uma série de reportagens veiculadas no jornal Nacional,
na Rede Globo.
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Redore e Fórum dos Secretários
Estaduais de Transportes
Simultaneamente,
acontecerão a Reunião dos Dirigentes dos Órgãos
Rodoviários Estaduais, marcada para o dia 8 de maio, e o 36º
Fórum dos Secretários de Estado dos Transportes, no dia 10.
Presidido pelo secretário Abdala Carim Nabut, o Fórum contará
com a presença do ministro dos Transportes, João Henrique
de Almeida Souza, além dos representantes da Pasta de todos os Estados.
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Trabalhos Científicos já
apresentados ao VII Encontro Nacional de Conservação Rodoviária
Estudo
de obtenção de número estrutural em pavimentos flexíveis
Autora: Marlova Grazziotin Johnston
Impacto da
utilização de barreiras eletrônicas sobre os acidentes
nas rodovias Goianas Autores: Rodrigo Magalhães Rodrigues Alves,
Terezinha Lizê Fernandes e Maria Alice Prudêncio Jacques
Implantação
e desenvolvimento do banco de dados técnico e institucional do Daer-RS
e do sistema de gerência da malha pavimentada do Estado Autora: Ana
Paula Pestana Cardoso
Sistema de
fiscalização dos contratos do programa restauração
Autor: Carlos Alexandre Pinto Toniolo
Asfalto - Alto
índice Autores: Francisco Luiz Eduardo Agodi, Sara Margaret Hughes
e Marcelo Ming
Estudo de engenharia
de valor do aeroporto regional da zona da mata Autor: Roger Gama Veloso
e Marcos Augusto Jabôr
Análise
da segurança rodoviária - proposição de ações
Autora: Greice L. Rodrigues
Melhorias no
atendimento a acidentados nas rodovias do Estado do Espírito Santo
Autora: Marcella de Souza
Equipamentos
rodoviários de segurança e sinalização Autora:
Maria Inês Faé
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Inscrição
Para fazer a inscrição, basta ligar para (27) 3200-3776
ou pelo e-mail mseventos@mseventos.com.br.
Mais informações podem ser obtidas através do Dertes,
no telefone (27) 3381-6748 ou e-mail tereza.deres@bol.com.br.
Os interessados em participar do VII Enacor também podem fazer a
inscrição via internet, no site do evento.
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O QUE VAI PELOS DERS
DER/PR
Inaugurado o Complexo de Pontes do Porto de Camargo.
Ao ser
inaugurado pelo Presidente da República, em 14/03/2002, O Complexo
de Pontes de Porto Camargo, diminuirá em aproximadamente 100 km
a distância entre a região Noroeste do Paraná e o Porto
de Paranaguá. Esta obra possibilitará maior rapidez no escoamento
da crescente produção agrícola de grãos daquela
região, pois o Paraná funcionará como uma alternativa
á economia dos estados e países do Mercosul.
O complexo
viário, o maior do gênero na América Latina, tem 16.190,00
metros de extensão, sendo 2.926,00 metros de pontes e 13.264,00
metros de acessos ás mesmas, e custaram o montante de R$ 155.000.000,00.
Cabe aqui salientar
que este grandioso empreendimento tornou-se realidade graças ao
empenho e competência dos técnicos e engenheiros do Departamento
de Estradas de Rodagem que estiveram presentes ao longo dos doze anos em
que a obra foi construída, buscando tecnologia e soluções
capazes de viabilizar o sonho que se transformou em realidade.
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DER/PR recebe IPC Brasil
Reconhecendo
o trabalho e dedicação dos engenheiros do Departamento de
Estradas de Rodagem, na área de transportes brasileiro, o Instituto
Pan Americano de Carreteras Brasil - IPCB, certificou o órgão
como Centro Regular do Pan American Institute of Highways.
A certificação
fez parte da comemoração dos 10 anos de criação
daquele instituto.
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DER/PB
PB lidera ranking de melhores estradas. Nos últimos anos, o Governo
do Estado investiu cerca de R$ 246 milhões no setor
A Paraíba
lidera, juntamente com os Estados do Rio de Janeiro, Acre e Sergipe, o
ranking das melhores malhas rodoviárias do Brasil, de acordo com
levantamento feito por jornalistas da revista Quatro Rodas, de circulação
nacional.
Para o superintendente
do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PB, engenheiro Paulo Souto,
essa marca se deve ao fato de a Paraíba manter, ao longo da sua
história, uma cultura voltada para a construção e
conservação de suas estradas em bom nível.
Ele lembrou
que na gestão atual, o Governo do Estado deu uma ênfase muito
grande no que diz respeito a restauração, conservação
e manutenção da malha rodoviária estadual, com investimentos
que alcançam aproximadamente a soma de R$ 246 milhões, em
obras concluídas e obras ainda em execução.
"Durante
esse período de governo, entre pavimentação de novos
trechos e restauração dos trechos existentes, foram executados
mais de 1.000 quilômetros de rodovias", reiterou.
Enquanto a
Paraíba, Rio de Janeiro, Acre e Sergipe conseguiram melhorar as
condições das suas estradas, no restante do país a
situação piorou. Os jornalistas da Revista Quatro Rodas descreveram
a situação mostrando que as estradas possuem buracos, deformações,
sinalização inadequada ou inexistente, longas extensões
com placas encobertas pelo mato e falta de acostamento.
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Governo compra R$ 5 milhões em
equipamentos rodoviários para o DER/PB
O Governo
do Estado da Paraíba, através do DER-PB, adquiriu um lote
de máquinas e veículos pesados para reequipar as Residências
Rodoviárias no interior, bem como as frotas de restauração
de rodovias. O Governador José Maranhão, consciente da necessidade
dos novos equipamentos para o setor rodoviário, autorizou a sua
aquisição, com um investimento do tesouro do Estado no valor
de R$ 4.831,944,50 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e mil, novecentos
e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos).
O Diretor Superintendente
do DER, Eng. Paulo Souto, diz que a aquisição das máquinas
e veículos pesados já se fazia necessário, pois fazia
mais de 15 anos que o DER da Paraíba não renovava seus equipamentos,
com exceção apenas em 1998 com a compra de algumas máquinas.
Com a chegada das novas máquinas, o DER irá utilizá-las
na restauração e construção de rodovias em
todo o Estado. Vale ressaltar, o apoio do secretário da Infra-Estrutura,
Eng. Flávio Picolli, que destaca a necessidade do DER ser equipado
com máquinas e veículos pesados para a execução
de suas atividades no setor rodoviário.
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DER/DF Programa de Sinalização
de Bacias Hidrográficas
O
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) vem realizando
em parceria com a Agência Brasileira de Meio Ambiente e Tecnologia
da Informação (ECODATA), desde 2001, o Programa de Sinalização
de Bacias Hidrográficas, parte das ações de Educação
Ambiental, acrescentando às placas de sinalização
a referência da Bacia Hidrográfica correspondente ao manancial.
Com esta iniciativa
pioneira o DER/DF e a ECODATA estão incrementando a educação
ambiental no Distrito Federal, demonstrando aos usuários das rodovias
e a comunidade, a importância do complexo hídrico da região
denominada "Águas Emendadas", destacando as Bacias Hidrográficas:
do Rio São Francisco, do Rio Tocantins e do Rio Paraná.
A identificação
desses mananciais, medida que serve de exemplo ao País, contribui
com a Educação Ambiental e Hídrica, com a preservação
dos recursos naturais, com a formação Educacional Formal,
com o Turismo Regional, e com o fortalecimento dos laços da integração
dos brasileiros.
O Distrito
Federal possui uma característica entre as diversas Unidades da
Federação "Berço das Águas", de onde
partem águas para todas as regiões do Território Nacional
e a importância da proteção dessas nascentes justifica-se
por parte delas estarem inseridas em área delimitada como Reserva
da Biosfera do Cerrado (UNESCO)), importante instrumento de proteção
da Biodiversidade, e no Corredor Ecológico do Cerrado, em fase de
definição pelo Ibama/Jica,
Para o Diretor
Geral do DER/DF, Américo Brasil "ressaltar a riqueza natural
do Distrito Federal é uma forma de proteção ambiental".
A Ecodata por
entender que esse procedimento contribui na preservação e
valorização dos recursos hídricos de todo país,
está trabalhando na extensão desse programa a outras estado
do Brasil e também aos órgãos federais como DNER,
ANA, IBAMA, dentre outros
No distrito
Federal dentre os locais já sinalizados destacam-se:
BR 020, com
o Córrego Fumal, Bacia do Rio Paraná
BR 020 , com
o Ribeirão Santa Rita, Bacia do Rio São Francisco
DF 128, com
o Rio Maranhão, Bacia do Rio Tocantins.
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NO CONGRESSO NACIONAL
Relator aponta inconstitucionalidade do PLS 21/2001 e pede sua rejeição
A Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal,
deve analisar ainda no mês de maio o parecer do Senador Jefferson
Peres (PDT-AM) que considera inconstitucional o Projeto de Lei nº
21/2001, de autoria do Senador Maguito Vilela (PMDB-GO), determinando que
o órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito,
no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data do sinistro,
efetuará pagamento à vítima, ou a seu representante,
a título de reparação pelo dano decorrente de imprópria
conservação de rodovia sob sua responsabilidade.
Em seu parecer,
o Senador Jefferson Peres diz que o projeto traz vícios, de inconstitucionalidade
formal, de mérito e de técnica legislativa.
"Realmente,
ao impor procedimento e criar encargo administrativo e financeiro a órgão
situado na estrutura do Poder Executivo, com vinculação ao
Ministério da Justiça, o autor afronta o art. 61, §
1º, II, e, usurpando iniciativa reservada ao Presidente da República.
Trata-se de equívoco insanável. A regulamentação
de atribuições de órgãos da administração
pública inseridos no aparelho estatal gerido pelo Poder Executivo
é atribuição privativa e indelegável do Chefe
do Poder Executivo federal", salienta.
Segundo Jefferson
Peres, o projeto também viola o art. 84, nos incisos III e VI, pelas
mesmas razões.
Para ele, o
vício supremo da inconstitucionalidade formal, conforme apontado,
já é bastante à rejeição integral da
proposição.
O parlamentar
também analisa outras questões relativas ao mérito,
à legalidade e à técnica legislativa que, a seu ver,
também depõem contra o projeto e exemplifica o caso do §
3º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro -
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - ao qual a proposição
em exame faz referência expressa, e que já tem veiculada em
sua redação a intenção do autor:
Art. 1º § 3º Os órgãos e entidades componentes
do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas
competências, objetivamente, por danos causados ao cidadão
em virtude de ação, omissão ou erro na execução
e manutenção de programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (grifamos).
"Da análise
do dispositivo transcrito, vê-se claramente o cuidado do legislador
na previsão dos eventos que geram a responsabilidade objetiva: qualquer
ação, omissão ou erro na execução e
manutenção de programas, projetos e serviços que comprometam
o direito do cidadão ao trânsito seguro. A redação
aberta visa a cobrir todo o espectro de eventos conducentes a dano em rodovias",
acentua, lembrando ainda que os termos nos quais foi lavrado o PLS nº
21, de 2001, são fortemente restritivos dessa previsão, cuidando,
apenas, da imprópria conservação da rodovia (art.
1º, caput), não prevendo, nem permitindo a previsão,
de cobertura das demais possibilidades lesivas ao condutor de veículo,
que vão desde a habilitação de motoristas e oferecimento
de cursos de reciclagem e treinamento até a terceirização
de serviços e prestação de atendimento ao acidentado,
passando pela prestação de serviços de informações
sobre as condições de tráfego e proteção
de não-condutores, dentre outras hipóteses.
O senador conclui
que ao restringir excessivamente a disciplina hoje vigente, o projeto investe
contra a mens legislatorum e cria um elemento novo de interpretação,
turvando a área de aplicação do Código de Trânsito.
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Comissão prepara encontro sobre
trânsito
A Comissão
Especial de Aplicação do Código de Trânsito
já iniciou os preparativos para a realização do Congresso
Brasileiro de Municipalização de Trânsito e da Feira
Nacional de Trânsito. Os dois eventos estão previstos para
o período de 21 a 24 de maio, no Expo-Brasília - Pavilhão
de Feiras e Ex-posições, no Parque da Cidade, no DF.
De acordo com
o presidente da comissão, deputado Ary Kara (PTB-SP), o Código
de Trânsito será respeitado e funcionará somente com
a participação municipal. "Com o Congresso, o Departamento
Nacional de Trânsito, o Denatran e o Ministério da Justiça,
queremos mostrar aos prefeitos e vereadores dos 5.561 municípios
a necessidade da participação deles na municipalização
de trânsito do país", disse. Além da realização
de feiras educativas, os deputados também irão avaliar os
quatro anos do Código de Trânsito. Para Ary Kara , os motoristas
e pedestres ainda não estão conscientes de seus deveres e
a inclusão de matérias sobre trânsito nas escolas é
uma forma muito lenta de mudar a mentalidade da população
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Sistema Nacional de Viação
tramita na Comissão de Infra Estrutura do Senado
O Senador
Lindberg Cury (PFL-DF) é o relator, na Comissão de Infra
estrutura do Senado Federal. do Projeto de Lei Complementar Nº 18/2000
que institui o Sistema Nacional de Viação.
A matéria
já foi aprovada na Câmara dos Deputados na forma do Projeto
de Lei 1.174/95.
O Senador diz
estar aguardando apenas um parecer técnico da Assessoria do Senado
Federal, sobre os conflitos que a matéria tem com a agência
Nacional de Transportes Terrestres para emitir seu parecer favorável
a matéria.
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Mauro Miranda quer agilizar repasse
de recursos para conservação de rodovias
O senador
Mauro Miranda (PMDB-GO) pediu providências ao presidente da República
e ao Ministério da Fazenda para que sejam repassados os recursos
necessários à conservação e restauração
das estradas brasileiras.
O parlamentar
disse não consegue esconder suas preocupações em relação
à devida aplicação dessas dotações para
o fim a que se destinam. Vale esclarecer que as fontes para a execução
desses trabalhos são da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (Cide), vinculadas à restauração
de estradas.
Mauro Miranda
lembrou de reunião da Comissão Mista Orçamento em
que estiveram presentes os ministros do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Martus Tavares, e da Fazenda, Pedro Malan, para prestar
esclarecimentos sobre o contingenciamento do orçamento para 2002,
lembrando que durante esta reunião, o deputado Eliseu Rezende manifestou
a mesma preocupação quando encaminhou consulta aos ministros
presentes alegando que saímos de uma conta-petróleo, a PPE,
de R$ 4 bilhões, para uma de Cide de quase R$ 7,5 bilhões,
e que gostaria de saber qual o destino que se pretende dar aos recursos
arrecadados e não aplicados. O mesmo pergunto eu, porque existem
indícios de que os repasses não estão sendo corretamente
realizados por algum motivo recordou.
Segundo o senador,
comenta- se abertamente que o saldo dessas receitas pode até servir
para suprir outras rubricas, contrariando preceito constitucional. Ele
disse que, segundo levantamento feito com base nos orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2002, o total
autorizado de recursos da Cide para atender a toda a área de transporte
e meio ambiente foi da ordem de R$ 7,3 bilhões. O empenhado não
chegou a R$ 124 milhões, os empenhos liquidados não atingiram
R$ 85 milhões e os valores pagos correspondem a R$ 76,2 milhões.
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Eliseu Resende Analisa Emenda Constitucional
33/2002 e sua lei reguladora
O
deputado Eliseu Resende (PFL-MG) ex-ministro dos Transportes e ex-Diretor
Geral do DNER analisou a recente aprovação pelo Congresso
Nacional da PEC dos combustíveis a qual classificou de "mini-reforma
tributária" , uma vez que se voltou para a abertura do mercado
e a liberação das importações de petróleo,
de gás natural e seus derivados.
Eliseu Resende
avaliou que a Emenda Constitucional 33 regulada pela lei 10.336/2001 propiciou
o surgimento de fontes de recursos financeiros vinculados a programas am-bientais
e de recuperação da infra-estrutura de transportes e introduziu
mudanças na cobrança do ICMS e nas contribuições
sociais PIS e Cofins, com benefícios para o consumidor.
O deputado
ressaltou que a nova Contribuição de Intervenção
do Domínio Econômico (CIDE), tributo que incidirá isonomicamente
sobre as importações e a produção interna,
contribuirá para flexibilizar a indústria de petróleo
e gás. A arrecadação anual prevista é de R$
7,25 bilhões, com vinculações constitucionais para
o subsídio ao gás de cozinha, projetos ambientais e financiamento
de infra-estrutura de transportes. Neste ponto, o parlamentar salienta
que os recursos da CIDE permitirão ao Ministério dos Transportes
formar o Fundo Nacional de Viação, para tornar mais econômica
a demanda de transporte de bens e pessoas, com mais segurança e
menores custos. Como o novo fundo contemplará as modalidades ferroviária,
hidroviária e rodoviária, Eliseu Resende propõe à
Comissão de Transportes da Casa que elabore a sua ordem de prioridades
na manutenção, restauração e reposição
do património constituído pelas ferrovias, rodovias, sistemas
ferroviários metropolitanos, portos e terminais integrantes do Sistema
Federal de Viação.
Ao associar-se
às flutuações cambiais e no preço internacional
do petróleo, a nova legislação tributária permite,
no entender do deputado, "preços justos em função
do mercado dos derivados na saída das refinarias". Outra vantagem
visada pela nova legislação é a eliminação
do desperdício no consumo de combustíveis automotivos, que,
no Brasil, diz o deputado, é da ordem de 25%. Entre os motivos,
destacam-se a precariedade das estradas - decorrente da falta de investimentos
na conservação, restauração e ampliação
das vias públicas - e os congestionamentos de tráfego urbano,
conseqüência do uso abusivo do transporte individual e da carência
no transporte público. Como o percentual desperdiçado é
maior que o correspondente à quantidade de petróleo importado,
argumenta o parlamentar, se o Brasil tivesse promovido investimentos adequados
no setor de transportes, talvez já estivesse livre da necessidade
de importá-lo.
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Seminário sobre transporte rodoviário
de cargas na Câmara dos Deputados
A Comissão
Especial da aplicação do Código de Trânsito
Brasileiro promoveu no período de 23 a 25 de abril, no Auditório
Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o 2º Seminário sobre
"O Discipli-namento do Transporte Rodoviário de Cargas".
Reduzir os
custos do transporte rodoviário de cargas, aumentar a segurança
nas estradas, promover a renovação da frota de caminhões,
e regulamentar serviços realizados por transportadoras de países
do Mercosul no Brasil foram os principais objetivos do evento, realizado
em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas
(NTC) e com a Federação Interestadual das Empresas de Transporte
de Cargas (Fenatac) e com o apoio da Confederação Nacional
do Transporte (CNT).
De acordo com
o presidente da Comissão Especial, deputado Ary Kara (PPB-SP), a
falta de disciplinamento está provocando uma verdadeira crise no
setor. "Além da insegurança no serviço de transporte
rodoviário de cargas, a falta de disciplinamento do setor permite
a concorrência desleal feita por empresas sediadas em outros países
do Mercosul. Algumas empresas que fazem transporte internacional estão
abrindo escritórios aqui no Brasil para realizarem transportes internos,
com custos de frete muito mais baixos que os de nossas empresas ",
afirmou Ary Kara. "O serviço de transporte rodoviário
de cargas, no Brasil, é um serviço informal", acrescentou.
O diretor executivo
da NTC, Alfredo Peres, informou que o setor de transporte rodoviário
de cargas, nos últimos dois anos, perdeu receitas e sofreu elevação
de seus custos operacionais. "Desde que o Real foi implantado, temos
observado o avanço do transporte de cargas por hidrovias e ferrovias.
Além disso, o transporte de combustível por dutos também
aumentou. Esses fatores fizeram com que a participação do
setor rodoviário no conjunto do transporte de cargas no país
caísse de 62,5 para 60%. Paralelamente, com a privatização
das rodovias e a instituição dos pedágios, o custo
do transporte rodoviário cresceu", afirmou Peres.
De acordo com
o diretor da NTC, o governo não tinha interesse no disciplinamento
do setor porque temia a elevação do custo do transporte com
a regulamentação. "Mas hoje nós podemos ver o
alto custo social que isso acarretou. Recentemente, o Ministério
da Saúde divulgou uma pesquisa apontando que em 28% dos acidentes
com vítimas fatais há envolvimento de caminhões, que
representam apenas 5% da frota de veículos no país. Temos
aproximadamente 1,5 milhão de caminhões trafegando por nossas
estradas, e mais da metade deles têm mais de 15 anos de uso. Nossa
frota está velha e isso, é claro, aumenta o risco de acidentes",
frisou Peres, acrescentando que o setor de transporte rodoviário
de cargas gera 3,5 milhões diretos e participa com aproximadamente
3% do PIB.
O diretor da
NTC enfatizou que o disciplinamento do transporte rodoviário de
cargas também preservará mais as estradas nacionais. "Com
a elevação dos custos, empresas de transportes e autônomos
têm sobrecarregado os caminhões para manter o lucro. A elevação
da carga por eixo nos caminhões provoca desgaste acelerado das estradas",
disse ele.
Outro fator
para a regulamentação, salientou Peres, é o aumento
da segurança no transporte.
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Seguridade vota fundo para auxiliar
vítimas de acidentes de trânsito
A Comissão
de Seguridade Social e Família da Câmara dos deputados aprovou
em 9 de abril, o substitutivo do deputado Vicente Caropreso (PSDB-SC) ao
Projeto de Lei 2.531/2000, que destina parte dos recursos arrecadados com
o do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre (DPVAT), conhecido como Seguro Obrigatório
de Veículos, para reaparelhamento da Polícia Rodoviária
Federal, Polícias Rodoviárias Estaduais e Corpos de Bombeiros
Militares. O objetivo da proposta é redirecionar parte dos recursos
- que hoje são repassados à Previdência Social, à
Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de
Capitalização (Fenaseg), e a várias outras entidades
- para um fundo de reabilitação de pessoas vítimas
de acidentes de trânsito, o Funsalvar.
O fundo será
administrado por um conselho gestor, com representantes da União,
dos estados e do Distrito Federal, e terá 3,5% da arrecadação
bruta do seguro DPVAT. Esse percentual será repassado para o aparelhamento
e operacionalização das ações relacionadas
ao socorro, resgate, transporte terrestre ou aéreo e outros procedimentos
de apoio aos acidentados no trânsito urbano e nas estradas. E dele,
deduzidos os valores destinados à companhia seguradora, sendo creditado
pelas instituições financeiras diretamente ao Funsalvar.
O substitutivo
também prevê que 2% do percentual destinado ao Coordenador
do Sistema Nacional de Trânsito sejam destinados exclusivamente à
divulgação do Seguro Obrigatório DPVAT. O problema
é que poucos cidadãos conhecem seus direitos quanto às
indenizações decorrentes de acidentes de trânsito na
condição de vítima ou de beneficiário. Estima-se
que, atualmente, cerca de 80% dos proprietários de veículos
desconheçam esse direito garantido pelo seguro. E a falta de informação
aumenta as fraudes cometidas por uma "indústria de seguros",
que localiza acidentados através de informações de
hospitais e delegacias de polícia e recebe comissão ou retira
as indenizações como se fosse intermediária das vítimas.
Para evitar
fraudes, o substitutivo determina que os pagamentos dos seguros sejam feitos
exclusivamente à vítima ou ao beneficiário escolhido,
em cheque nominal não endossável. Não será
considerado o pagamento feito pela seguradora a terceiros ou intermediários,
mesmo que eles possuam procuração do beneficiário
ou da vítima. O substitutivo também proíbe qualquer
outra destinação ou repasse de recursos do Seguro Obrigatório
DPVAT que não sejam relacionados com as despesas operacionais, o
pagamento das indenizações, ou os percentuais definidos para
o Funsalvar e a divulgação da função social
do seguro.
O projeto agora
segue para a Comissão de Finanças e Tributação
e, posteriormente, será enviado para a Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação. (SR)
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Propostas mudanças no Código
de Trânsito
O Deputado Dino Fernandes (PPB-RJ) apresentou projeto de lei que modifica
dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito, com o objetivo
de evitar que o registro de 20 pontos na carteira do motorista profissional,
por infrações supostamente cometidas, promova a suspensão
de seu direito de dirigir. De acordo com a proposta, apenas quando a infração
tiver sido cometida na condução de veículo da empresa
que o contratou é que o motorista não será punido.
"Vem se tornando comum a inviabilização da atividade
profissional de muitos condutores por certas exigências do código,"
afirma o parlamentar, que propõe ainda a participação
no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de um representante da
categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários.
Argumenta o parlamentar fluminense que a atividade de dirigir veículos
constitui o meio de vida dos motoristas profissionais, "o que o distingue
de quem dirige apenas por conveniência".
Dino Fernandes defendeu ainda a revogação do artigo 329 do
código, que condiciona o exercício da atividade profissional
de motorista em veículo de aluguel e escolar à apresentação
prévia de certidão negativa do registro de distribuição
criminal relativamente a crimes que especifica. "O direito brasileiro
presume que qualquer cidadão é inocente enquanto não
for considerado culpado, com trânsito em julgado, e, portanto, é
inaceitável que um motorista fique impedido de exercer sua atividade
somente por não obter a certidão negativa do registro de
distribuição criminal", enfatizou.
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Projeto quer acabar com radar eletrônico
Acabar
com as multas de trânsito impostas pelos controladores eletrônicos
de velocidade é a tônica do Projeto de Lei 6265/02, apresentado
na Câmara dos Deputados pelo deputado Paulo José Gouvêa
(PL-RS). A proposta altera o artigo 280 do Código de Trânsito
Brasileiro, determinando que as multas só poderão ser aplicadas
com base em declaração da autoridade ou agente de trânsito,
em reações químicas ou nos registros das barreiras
eletrônicas - excluindo, portanto, os radares.
Segundo Paulo
José Gouvêa, as barreiras eletrônicas são mais
eficientes e têm poder educativo, "enquanto os radares são
vorazes, traiçoeiros, e servem apenas à indústria
de multas e à ganância das empresas terceirizadas, trazendo
sérios problemas para os motoristas, que não sabem se ficam
de olho no velocímetro ou na via. Quando são tomados de surpresa,
dão freadas bruscas, provocando riscos ou mesmo acidentes".
Gouvêa
argumenta ainda que a regulamentação dos radares deixa a
desejar. "As autuações pelos radares vêm gerando
muita revolta entre os condutores, que despendem vultosas somas em multas
ou perdem suas habilitações sem qualquer garantia de que
esses equipamentos estejam isentos de erros", diz o deputado.
A proposta
será agora distribuída para a análise das comissões
técnicas da Casa.
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Comissão rejeita alteração
do Código de Trânsito
A Comissão
de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 4988/01,
do deputado Ricardo Ferraço (PPS-ES), que altera o Código
de Trânsito Brasileiro para suspender, pelo período de seis
meses a um ano, a Carteira de Habilitação do condutor envolvido
em acidente de trânsito que resulte em morte, desde que tenha sua
culpa apontada por laudo de perícia policial.
Em seu parecer
contrário à proposta, o relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)
argumenta que, embora a medida seja justa, já está prevista
nos artigos 292 a 296 e 302 do Código de Trânsito. "Naturalmente,
isso passou despercebido pelo autor da proposição",
afirma o deputado.
O projeto segue
para apreciação da Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação.
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No
período de 07 a 10 de maio estaremos - técnicos e especialistas
do setor rodoviário - reunidos mais uma vez, durante a realização
do VII Encontro Nacional de Conservação Rodoviária.
