J
O R N A L ABDER - NOV/DEZ 2002
Índice
Regulamentação
da CIDE terá prioridade na Câmara dos Deputados
Comissão apresentará emendão
para corrigir aplicação da CIDE
Deputados protestam contra o desvio da CIDE
Deputado quer fiscalizar aplicação
da CIDE
Brasileiro aprova radares nas rodovias
CONTRAN proíbe lucro com multas
DERBA-BA - O DERBA recebe a qualificação
no nível D do Programa de Qualidade de Obras Públicas da
Bahia
POLÍTICA DA QUALIDADE
Recurso contra multa de trânsito gera
polêmica no setor rodoviário
DAER-RS - Governo lança edital internacional
para segunda fase do Programa Restauração
DERT-CE inicia projeto: Redesenho do Processo
da Gestão do Trânsito
COMUNICADO
DER-SP - Infrações por
excesso de velocidade registradas por radares nas rodovias estaduais
DER-RJ - Estado prepara estradas para garantir
verão mais seguro no Rio
Regulamentação
da CIDE terá prioridade na Câmara dos Deputados
A Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída
pela Emenda Constitucional 33 vem mobilizando parlamentares ligados ao
setor de transportes que querem urgência na sua regulamentação
de forma a evitar maiores prejuízos ao setor.
Apesar
da vinculação prevista em lei, o governo vem usando a arrecadação
da CIDE para garantir o superávit primário porque a legislação
prevê que "durante o ano de 2002 será avaliada a efetiva
utilização dos recursos obtidos da CIDE e, a partir de 2003,
os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica".
Foi constatado que o governo aplicou na infra-estrutura de transportes
apenas 4,7% do total de R$ 5,6 bilhões de recursos arrecadados com
a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico) neste ano, quando a emenda constitucional que criou a
CIDE vinculou a aplicação de seus recursos a investimentos
nas áreas de transporte e ambiente, além de custear subsídios.
A cada litro
de gasolina comercializado, a Receita Federal arrecada uma parcela fixa
de R$ 0,50 relativa à CIDE. A arrecadação deste ano
está em R$ 10,1 bilhões. Uma parte (R$ 0,22 por litro) é
referente ao PIS e a Cofins embutidos na contribuição. Do
total arrecadado, R$ 5,6 bilhões poderiam ser usados nas áreas
de transporte e ambiente e no pagamento de subsídios.
O Plenário
da Câmara deve reiniciar suas atividades apreciando o PLnº 6710/02,
o qual estabelece os critérios e as diretrizes para a aplicação
da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE), que foi aprovada na Comissão de Viação
e Transportes e ganhou pedido de urgência urgen-tíssima dos
líderes, em razão da necessidade de se aprovar a proposição
antes da votação do Orçamento de 2003.
Inconformado
com a atitude do Governo, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) solicitou
ao Ministério Público Federal que exija a imediata aplicação
da CIDE ou, caso contrário, a suspensão da cobrança
até que os investimentos ocorram. "Não somos contra
a CIDE, apenas exigimos que ela seja, de fato, aplicada na destinação
constitucional prevista. Afinal, a malha rodoviária está
escandalosamente abandonada e o Governo nada faz para recuperá-la",
acusou o parlamentar, ao afirmar que a demora na aprovação
do PL 6710/02 não desobriga o Governo a aplicar a CIDE corretamente.
"Independentemente de aprovação pelo Congresso, os recursos
da Contribuição já estão amarrados, isto é,
vinculados à melhoria da infra- estrutura dos transportes, portanto
o Governo não pode desviá-los."
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Comissão
apresentará emendão para corrigir aplicação
da CIDE
No
dia 30 de outubro a Comissão de Viação e Transportes
aprovou o requerimento do deputado Eliseu Rezende (PFL-MG) que corrige
a proposta de orçamento enviada, em agosto, pelo Governo ao Congresso
Nacional de forma a rever as distorções no que se refere
a CIDE.
Com base num
relatório formulado pelo Grupo de Trabalho da Comissão de
Viação e Transportes da Câmara, observou-se uma distorção
na proposta do Governo, no que se refere à aplicação
dos recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (CIDE). Pela proposta, apenas R$1400
bilhão seriam aplicados em 2003 no devido objetivo, quando, constitucionalmente,
deveriam estar assegurados R$5 bilhões. Boa parte da diferença
entre esses valores está sendo utilizada no pagamento de inativos
e amortização da dívida interna e externa do País.
Os membros
da comissão pretendem corrigir essa distorção, apresentando
uma grande emenda que adeque os recursos da CIDE ao seu real objetivo e
aponte novas fontes de custeio para os pagamento dos inativos e da dívida.
O chamado emendão receberá sugestões do ministério
dos Transportes, sendo esta uma das finalidades do requerimento aprovado
na Comissão
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Deputados protestam
contra o desvio da CIDE
O
relator do PL nº6710/02, deputado Eliseu Resende (PFL-MG), que é
favorável ao novo tributo, considera imperiosa sua aplicação
nos três objetivos constitucionais: custeio da infra-estrutura de
transportes; nos projetos de recuperação e preservação
ambiental relacionados à indústria do petróleo e nos
encargos financeiros da União, aí compreendidos a dívida
interna da Conta Petróleo e o subsídio do Auxílio
gás.
Ele lembra
que, além do Fundo Nacional de Infra-estrutura de Transportes-FNIT,
o PL nº6710/02, cria também o Conselho de Gestão do
FNIT, composto pelos ministros dos transportes, do Desenvolvimento Urbano,
do Planejamento e pela sociedade civil, sindical ou patronal, fato importante
na garantia da vinculação.
"O Governo
está desrespeitando a Constituição. Enviou ao Congresso,
no dia 31 de agosto, a proposta orçamentária, destinando
apenas um bilhão e quatrocentos milhões de reais para a infra-estrutura
de transportes em 2003, quando deveria vincular sete bilhões. Há
um claro contingenciamento de recursos, chamado de reserva de contin-genciamento
e pagamento de serviços da dívida, e isso não é
razoável. O Congresso pode e deve modificar a proposta do Governo,
impedindo este desvio. Temos que trabalhar a lei orçamentária,
assegurando que a Cide seja corretamente aplicada", completou.
Embora concorde
com os argumentos do deputado Beto Albuquerque ao acionar o MP, Eliseu
Resende acha que a situação não será alterada
até a aprovação do PLnº6710/02 pelo Congresso,
por isso está empenhado na votação do Projeto na Câmara
de forma que o mesmo possa ser enviado ao Senado e apreciado antes da votação
do Orçamento de 2003", explicou o relator.
Ao lado dos
deputados Eliseu Rezende e Beto Albu-querque as entidades representativas
do setor transporte também protestam contra o desvio da CIDE como
a Associação Brasileira dos Transportes de Carga que alerta
que a situação atual do setor pode levar a um "apagão
do Transporte", tendo o presidente da entidade Newton Gibson enviado
ofício aos Ministros do Planejamento e dos Transportes protestando
contra o desvio de recursos da CIDE.
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Deputado quer fiscalizar
aplicação da CIDE
O
deputado Beto Albu-querque (PSB-RS) apresentou Proposta de Fiscalização
e Controle (PFC 75/02) para que a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios
da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes,
quanto aos procedimentos de controle dos recursos da Contribuição
sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide),
que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.
A Cide foi
criada pela Emenda Constitucional 33 e regulamentada em dezembro do ano
passado (Lei 10336/01), com a determinação de se aplicar
seus recursos em ações de proteção ao meio-ambiente,
infra- estrutura de transportes e subsídios a transporte e preço
de combustíveis. Ela incide sobre a importação e a
comercialização de derivados de petróleo, gás
natural e álcool.
O autor afirma
que a Cide é mais um imposto cujos recursos estão sendo desviados
de seu destino previsto. Segundo Beto Albuquerque, basta verificar o verdadeiro
caos nas BR, no Brasil inteiro, "abandonadas, sem conservação
e restauração de longa data. Na prática o povo brasileiro
está sendo explorado e enganado. Seu patrimônio e sua vida
estão ameaçados por esse caos irresponsável",
disse.
Para o deputado,
há evidente desvio de finalidade no uso dos recursos, o que caracteriza,
segundo ele, crime de responsabilidade de parte do Governo Federal. "São
mais de R$ 4,5 bilhões até agora arrecadados e quase nada
revertido para a área dos transportes", denuncia.
Beto Albuquerque
informa que já encaminhou a denúncia ao Ministério
Público Federal, solicitando que fossem apuradas as respectivas
responsabilidades. "É fundamental que esta comissão,
em defesa dos cidadãos brasileiros, solicite a apuração
dos fatos e a adoção das respectivas medidas legais que possam
propiciar as soluções neces-sárias. Em suma, ou são
feitos os investimentos devidos ou cancele-se a cobrança da Cide",
propõe.
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Brasileiro aprova
radares nas rodovias
A
instalação de radares eletrônicos nas rodovias satisfaz
84% da população brasileira, revela pesquisa do Instituto
Brasileiro de Opinião Pública e Pesquisa (Ibope) divulgada
pelo Jornal Diário Catarinense. O trabalho foi realizado em oito
capitais do Brasil, incluindo Florianópolis.
A maior parte
das 1,3 mil pessoas entrevistadas pelo Ibope acredita que os equipamentos
de monitoramento eletrônico de trânsito são eficientes
na diminuição dos acidentes. A opinião é de
46% dos entrevistados. Outros 30% pensam que o trânsito ficou igual
e 13% acreditam que aumentaram os acidentes com o uso dos equipamentos.
O trabalho
do Ibope conclui que apenas 12% da população é contra
os radares eletrônicos. Esses equipamentos são instalados
nas rodovias e registram quando os veículos ultrapassam a velocidade
limite. Os mais comuns são os radares fixos (pardais) e as barreiras
eletrônicas (lombadas).
Os pardais
são discretos e monitoram toda a extensão de uma rodovia.
A lombada tem dispositivos sonoros e luminosos e é usada em pontos
específicos, como próximo a um local de grande fluxo de pedestres
no perímetro urbano.
A pesquisa
reflete a preocupação da maioria da população
brasileira com a segurança no trânsito, afirma o gerente de
segurança rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem
de Santa Catarina-DER/SC, César Leal. Segundo ele, as lombadas eletrônicas
foram desenvolvidas para reduzir a velocidade pontualmente e proteger os
pedestres. São instaladas em pontos críticos e de grande
fluxo de pessoas e veículos, geralmente nas entradas e saídas
das cidades. Já os radares (pardais) foram instalados com a finalidade
de coibir excesso de velocidade dos veículos para até o máximo
permitido nas rodovias visando proteger os motoristas e passageiros e não
para penalizá-los. César Leal ressalta a importância
e necessidade dos equipamentos para melhoria do trânsito rodoviário
na diminuição do índice de acidentes como foi constatado
pela pesquisa do Ibope.
De acordo com
o diretor geral do DER-SC, Edgar Roman, não chegava a 1% a taxa
de motoristas multados pelos pardais em Santa Catarina. Estes equipamentos
deixaram de ser usados em junho último no Estado.
A população
também se manifestou favorável às multas na pesquisa
do Ibope. Dos entrevistados, 51% opinaram que as multas aplicadas são
merecidas. Apenas 20% disseram que a maior parte delas é injusta.
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CONTRAN proíbe
lucro com multas
O
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determinou em outubro o fim
dos contratos de radares com cláusulas de produtividade, com a publicação
da resolução nº 141.
Devido ao alto
custo tecnológico dos radares, muitos estados e prefeituras contratavam
o serviço com cláusulas de produtividade. As empresas proprietárias
dos radares recebiam per-centuais das multas aplicadas.
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DERBA-BA
O DERBA recebe a qualificação no nível D do Programa
de Qualidade de Obras Públicas da Bahia
Estabelecer
um novo padrão de excelência nas obras públicas do
Estado. Este é um dos principais objetivos do Programa de Qualidade
de Obras Públicas da Bahia (Qualiop). O Derba acaba de receber a
qualificação no nível D. São requisitos para
obter a certificação, a apresentação de uma
declaração de compromisso, o controle de documentos e a elaboração
de um manual da qualidade para uso de todos os setores técnicos
e administrativos do órgão.
O programa,
que está sendo coordenado pela Sucab - Superintendência de
Construções Administrativas da Bahia, baseia-se na metodologia
da qualificação evolutiva. Para estipular o grau de qualidade
das empresas foram criados quatro níveis denominados como D, C,
B e A. Esse último possui um estágio de exigência equivalente
ao ISO 9000.
Entre os objetivos
do Qualiop estão a otimização da qualidade dos materiais,
componentes, sistemas construtivos, projetos e obras nos empreendimentos
do Governo; o estabelecimento de acordos setoriais de qualidade, com os
segmentos da construção civil; a implantação
de processos de qualificação, homologação e
certificação de produtos e serviços, visando a melhoria
das obras contratadas.
"A certificação
do órgão é importante porque garante a otimização
dos processos de trabalho. Um dos principais aspectos disso é a
redução das perdas nas obras, que implicam dinheiro e tempo",
destaca a consultora de qualidade Carolina Campos. Ela diz que a implantação
do programa vai mexer em quatro fundamentos importantes na autarquia: a
satisfação do usuário, a preservação
ambiental, a melhoria constante dos processos construtivos e o desenvolvimento
profissional.
O Derba inseriu
em sua atual estrutura organizacional a Coordenação de Qualidade,
com a finalidade de acompanhar, orientar e supervisionar a adoção
dos procedimentos preconizados no manual da qualidade.
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POLÍTICA
DA QUALIDADE
Ainda
este ano, todos os funcionários das Residências de Manutenção
contarão com um novo fardamento. Serão capas de chuvas, botas,
máscaras e agasalhos, adquiridos através de licitação
pública. Esta é apenas uma das ações desenvolvidas
pelo Serviço Social. Implantado em setembro do ano passado e tendo
à frente a assistente social Juliane Colavolpe de Andrade, o serviço
já contabiliza muitas outras conquistas.
"Estamos
priorizando neste primeiro momento os servidores que atuam nas Residências.
Levando informações, levantando as carências e as necessidades
de cada um", conta Juliane.
Até
agora já foram visitadas 11 das 20 Residências. O trabalho
consiste em entrevistas individuais com os servidores e levantamento sócio-econômico.
A partir deste trabalho, o Serviço Social tem agilizado a marcação
de consultas médicas e odon-tológicas, dando entrada em pedidos
de pensão e auxílio funeral, encaminhando servidores para
perícias médicas e realizando, em parceria com o PAS, campanhas
de vacinação contra gripe e a rubéola, além
de palestras sobre métodos anticonceptivos.
Outra importante
conquista foi aumentar o número de tíquetes refeição
de 10 para até 16 unidades. O Serviço Social também
tem atuado junto às famílias que são remanejadas para
a construção ou restauração de estradas. No
trecho Gandu/Itamari, por exemplo, 40 famílias que viviam na faixa
de domínio da rodovia foram transferidas para um loteamento, com
toda infra-estrutura.
O mesmo tratamento
foi dispensado às famílias que moravam na comunidade de Sucupió,
na Linha Verde. Na Estrada do Feijão, um casal de idosos, que vivia
debaixo de uma lona, ganhou um casa da Prefeitura de Serra Preta, a partir
deste trabalho social.
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Recurso contra multa
de trânsito gera polêmica no setor rodoviário
Desde
o dia 25 de outubro os motoristas brasileiros terão mais facilidades
para contestar multas de trânsito, devido a publicação
da Medida Provisória 75/2002 que disciplina o prazo de julgamento
dos recursos das multas aplicadas pelos Departamentos de Trânsito
de todo o País.
O texto da
MP determina alterações no Código de Trânsito,
estabelecendo que os recursos referentes a multas recebidos pelos Departamentos
deverão ser encaminhados num prazo máximo de 10 dias, contados
a partir da data que o infrator entrou com o pedido, para as Juntas Administrativas
de Recursos de Infração (JARI's) que terão prazo máximo
de 30 dias para o julgamento.
Com a medida
provisória, porém, se o recurso não for julgado em
um mês pela JARI, o órgão de trânsito deverá
conceder efeito suspensivo, ou seja, o usuário poderá regularizar
o veículo junto ao órgão de trânsito.
O efeito suspensivo
perdurará por 30 dias, quando, se o recurso ainda não tiver
sido julgado, a multa é definitivamente cancelada. Outra novidade
é que o motorista não terá de pagar a multa para recorrer
em segunda instância, como acontecia até agora. Assim, a partir
do dia 25 de outubro, as multas de trânsito que não forem
julgadas pelas JARI's em 60 dias serão canceladas.
As novas regras
valem inclusive para os recursos em andamento, cujos prazos passam a contar
a partir da edição da MP. Além disso, durante o período
de julgamento, o motorista poderá transferir, licenciar ou vender
seu veículo.
A Medida, no
entanto, vem gerando manifestações o presidente da Comissão
de Viação e Transportes da Câmara, deputado Duílio
Pisaneschi (PTB-SP), que elogiou a decisão do Governo: "Aproveitando
a municipalização do trânsito, o que se fez neste País
foi uma verdadeira indústria da multas para tomar dinheiro do povo
e aumentar a arrecadação do município. Agora, com
a Medida Provisória 75, os motoristas pelo menos vão ter
direito de defesa".
Já o
deputado Ary Kara (PPB-SP), lembra que a Medida Provisória vem de
encontro ao Projeto de Lei 3.766/2000, de sua autoria que busca alterar
o artigo 285 do Código Brasileiro de Trânsito. Ele lembra
que além de desburocratizar o recurso contra a multa, seu projeto
também protege os cidadãos contra as arbitrariedades que
estão ocorrendo, determinando o cancelamento das penalidades aplicadas
e o arquivamento de seus registros, quando as JARI´s não realizarem
os julgamentos dos recursos nos prazos previstos em lei
No entendimento
do Grupo de Multas da ABDER, coordenado por Ana Paula Duarte Mendes (DER/MG)
e Jorge Rêgo da Silva (DER/DF) a medida Provisória 75/2002
vem acarretando uma série de problemas operacionais a todos os Órgãos
Rodoviários Estaduais do país, chegando ao ponto de comprometer
a credibilidade do sistema utilizados pelos DERs.
Reunidos, no
último dia 07 de novembro, na sede da ABDER, representantes dos
DERs de Minas Gerais, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Bahia,
Santa Catarina, Rio de Janeiro, Ceará e Rio Grande do Sul, que compõem
o Grupo de Multas da ABDER, concluíram que as multas, segundo levantamento
do DETRAN/MG, é o 5º motivo de não licenciamento, demonstrando
assim que, as multas não são a causa principal de transtornos
aos infratores que infratores não ultrapassam a 5% do total de habilitados
e que nos equipamentos de medição de velocidade fixos as
autuações, após o segundo mês de operação,
são inferiores a 0,5% do volume de tráfego, sendo que 40%
destes infratores são reincidentes. Diante dessas constatações
o Grupo entende que a instituição de novos prazos para recursos,
sem que os órgãos rodoviários tenham um período
de adequação, pode estimular a "indústria de
infratores", fazendo com que os condutores que cumprem a lei tenham
grande liberdade de praticarem infrações.
O Grupo entendeu
também que o prazo imposto para julgamento é bastante curto,
tendo em vista, que em alguns processos há a necessidade de diligências,
que provavelmente não poderão se realizar, comprometendo
a qualidade do julgamento. Além disso a MP obrigará os órgão
de trânsito a realizarem em 60 dias, o julgamento de milhares de
processos que não foram julgados nos últimos anos.
Preocupados
com a adoção dessa medida, os integrante do Grupo de Multas
da ABDER acreditam que a MP 75 coloca em risco a segurança de trânsito,
uma vez que inibe o poder de punição aos infratores, o que
prejudica a política dos DERs para reduzir os acidentes e as mortes
nas rodovias estaduais.
O Grupo de
Multas quer que ABDER e os Diretores Gerais de todos os Órgãos
Rodoviários Estaduais façam gestões junto ao DENATRAN,
CONTRAN, Ministro da Justiça e Presidência da República,
para que seja concedido o prazo de 180 dias para atualização
do julgamento dos recursos protocolados antes do dia 25 de outubro de 2002
e que os prazos da MP só tenham validade para os recursos protocolados
após o dia 25 de outubro de 2002.
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DAER-RS
Governo lança edital internacional para segunda fase do Programa
Restauração
A
Secretaria dos Transportes, através do Daer- Departamento Autônomo
de Estradas de Rodagem, lançou no dia 25/09, o aviso internacional
de pré-qualificação para as empresas que pretendem
participar da licitação da segunda fase do Programa Restauração.
Poderão se habilitar empresas ou consórcios de empresas brasileiras
e estrangeiras que tenham experiência em obras de construção,
restauração e duplicação de rodovias e já
tenham executado satisfatoriamente projetos de natureza e complexidade
semelhantes nos últimos cinco anos. Também será exigido
que as empresas interessadas tenham em seus currículos a execução
concluída de, no mínimo, 50 Km de obras rodoviárias.
O resultado,
com a lista de empresas pré-qualificadas para o processo de licitação
deverá ser divulgado até o final do ano.
Esta segunda
fase do Programa Restauração abrange 2.894 Km de rodovias
pavimentadas, divididas em oito lotes, nas regiões Sul, Centro Sul,
Vale do Rio Pardo, Metropolitana, Vale dos Sinos, Vale do Caí, Vale
do Taquari, Litoral, Hortênsias, Central, Fronteira Oeste e Campanha.
A primeira fase do programa, formada por sete lotes e que abrange a recuperação
das rodovias das regiões da metade norte do Estado, já está
em andamento desde janeiro de 2002. No total, o Programa Restauração
irá investir aproximadamente R$400 milhões, para a completa
recuperação e manutenção, por cinco anos, de
5.350 quilômetros de estradas estaduais.
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DERT - CE
DERT-CE inicia projeto: Redesenho do Processo da Gestão do Trânsito
O
DERT - Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes,
através do Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da Universidade
Estadual do Ceará - IEPRO, está desenvolvendo um Projeto
de Redesenho do Processo da Gestão de Trânsito. As apresentações
e exposições são realizadas por Luíza Andréa
Farias Nogueira, consultora da IEPRO. Segundo Andréa, para poder
redesenhar é preciso saber o objetivo do processo da gestão
de trânsito: Deve-se trabalhar o Cenário em que será
trabalhado o Redesenho (Organizações e Foco); Objetivos do
Redesenho; Etapas (Plano Diretor, com prioridade para a Gestão de
Trânsito, Análise do Processo Atual, Redesenho do Novo Processo
e Planejamento da Implantação das Atividades); Metodologia;
Estrutura Envolvida (Equipe de Coordenação, Equipe de Redesenho,
Patrocinador e Facilitadores Internos); Gestão de Trânsito
e Processos da Gestão (Planejamento Operacional, Logística,
Operação e Fiscalização nas Rodovias).
Para redesenhar
o Processo de Gestão de Trânsito do DERT é preciso
atentar para as restrições que limitam o alcance do Redesenho,
para os pressupostos a serem considerados para o Redesenho, para os impactos
que os outros projetos em andamento exercem sobre o Redesenho e para as
Ações de Comunicação que serão desenvolvidas
para apoiar o Redesenho. Participam do processo de Redesenho 15 funcionários
do Órgão.
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COMUNICADO
A
Assessoria de Comunicação e Marketing - ASCOM - do Departamento
de Edificações, Rodovias e Transportes do Ceará -
DERT - comunica que, desde o dia 1º de novembro, o Eng.º Lucio
de Castro Bomfim Junior encontra-se à frente da Superintendência
deste Órgão.
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DER-SP
Infrações por excesso de velocidade registradas por radares
nas rodovias estaduais
O
DER/SP emitiu nota oficial em setembro na qual explica multas emitidas
em rodovias estaduais. Segunda a nota o intuito do Governo do Estado de
São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER),
é o de coibir o excesso de velocidade nas estradas paulistas, com
o objetivo de reduzir os acidentes e, principalmente, o número de
mortes.
A fiscalização
do controle de velocidade é realizada por funcionários do
DER, Polícia Militar Rodoviária e, em algumas rodovias concedidas,
por empresas prestadoras de serviços, devidamente fiscalizadas por
esta autarquia.
As empresas
prestadoras são remuneradas pelo serviço efetivamente prestado,
sem qualquer participação no valor ou no número de
multas registradas.
Todos os instrumentos
ou equipamentos de medição de velocidade (radares) em operação,
sob responsabilidade do DER, nas rodovias estaduais - concedidas ou não
- atendem à legislação vigente. Tais equipamentos,
estão com os Certificados de Verificação ou Laudos
de Exame Metrológico válidos. Esses documentos são
emitidos pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas.
O Departamento
de Estradas de Rodagem (DER) considera que todos os autos de infração
lavrados são válidos, e os infratores que não concordarem
poderão utilizar-se da legislação vigente, por meio
das várias instâncias referidas no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
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DER-RJ
Estado prepara estradas para garantir verão mais seguro no Rio
O
Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro já começa
a preparar as estradas para garantir um verão mais seguro nas rodovias
estaduais. As obras de recuperação de pista da RJ-114, rodovia
que liga Itaboraí a Maricá, já estão concluídas
e obras para aumentar drenagem e melhorar o traçado de trecho da
RJ-118, que liga Maricá a Saquarema, no distrito de Sampaio Correia,
estão sendo iniciadas. As duas rodovias são importantes acessos
à Região dos Lagos. O Programa Sinalização
nas Estradas também está sendo ampliado.
Já a
RJ-093, que liga a BR-116 ao distrito de Lajes (Paracambi), foi incorporada
ao Programa Sinalização nas Estradas, que já sinalizou
130 quilômetros de rodovias estaduais. O trecho entre Engenheiro
Pedreira e Japeri da RJ-093 vai ganhar novas placas e pinturas de bordos
e centro de pista. O Programa foi iniciado em julho na RJ-104 (Tribobó-Itaboraí),
concluindo trabalhos também na RJ-106 (Sampaio Correia-Araruama)
e na RJ-130 (Teresópolis Friburgo). Equipes do DER estão
finalizando os serviços na RJ-105 (BR-040-BR-116).
Até
o momento, já foram instaladas 2.250 placas de sinalização,
sendo 1.700 apenas no projeto turístico da RJ-130, que está
transformando a estrada na Rodovia das Flores. Segundo o engenheiro José
Luiz Teixeira da Silva, diretor da Superintendência de Sinalização
(SSI/DER) a previsão é de que, até o final do ano,
sejam instaladas mais de 4.500 placas nas rodovias estaduais.
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